O ministro Augusto Cedraz, do TCU (Tribunal de Contas da União), pediu à Caixa Econômica Federal que se pronuncie, em 24 horas, sobre possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Em decisão desta segunda-feira (24), Cedraz pediu mais informações à Caixa para decidir sobre a interrupção, mas afirmou que isso não impede que o banco, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade “como medida de zelo com o interesse público”, até que o tribunal delibere sobre o tema.
A iniciativa sugerida pelo ministro, segundo ele, poderia ser tomada pela Caixa até que o tribunal examine a documentação a ser encaminhada “e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação”.
O ministro ressaltou a urgência da análise devido “ao volume de empréstimos já concedidos e à velocidade de sua liberação” e disse que o prazo começará a ser contado a partir da notificação da Caixa.
A medida foi uma resposta à representação do subprocurador Lucas Furtado, do Ministério Público de Contas, que pediu a suspensão do empréstimo, com o objetivo de impedir a sua utilização com finalidade meramente eleitoral.
Em sua decisão, Cedraz pede que a Caixa encaminhe ao TCU pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade e inadimplência esperada.
Também solicita documentos sobre aprovação da linha de crédito para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados a essa operação e que os autos do processo sejam encaminhados à presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O subprocurador do Ministério Público no TCU argumentou, em seu pedido à corte, que o ritmo acelerado de liberação de empréstimos consignados pela Caixa impõe dúvidas sobre as finalidades e o respeito a procedimentos que salvaguardam interesses do banco e o interesse público.
Furtado disse que não é desarrazoado supor que o verdadeiro propósito dessas ações, “ou pelo menos da forma como elas vêm sendo conduzidas, seja o de beneficiar eleitoralmente o atual presidente da República, e candidato à reeleição”.
“No cenário atual, com a aproximação do segundo turno das eleições e com as dificuldades enfrentadas pelo presidente nas pesquisas de intenções de voto, tudo indica tratar-se de medida destinada a atender prioritariamente interesses político-eleitorais, que relegam o interesse público a segundo plano, com vistas à obtenção de benefícios pessoais em detrimento da população”, disse.
A Caixa afirmou na noite de segunda que tomou conhecimento de despacho do ministro do TCU e que atenderá plenamente o pleito para apresentar em 24 horas a documentação comprobatória da regularidade dos procedimentos.
“Nos contratos que foram celebrados na data de hoje [segunda], a Caixa informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada”, afirma o banco.
Em três dias úteis na primeira semana de operação, a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados para 700 mil beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A Folha solicitou dados atualizados, mas o banco disse que um novo balanço será divulgado “oportunamente”.
A Caixa começou a oferecer o novo empréstimo no dia 11 de outubro, a menos de três semanas do segundo turno das eleições. A liberação das contratações do consignado é usada como trunfo na campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), que terminou o primeiro turno atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente Bolsonaro ampliou, assim, o uso da máquina pública a seu favor e disparou uma série de medidas voltadas para o público de baixa renda, como antecipação do calendário do Auxílio Brasil, promessa de 13º para mulheres que recebem a renda assistencial em 2023 e autorização para uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) futuro no financiamento de imóveis.
No dia do lançamento da nova modalidade de crédito, a vice-presidente de gestão corporativa da Caixa, Danielle Calazans, afirmou que o anúncio antes do segundo turno “não foi nenhuma questão de fundo eleitoral”.
Ela ressaltou que a medida foi amplamente debatida no Congresso Nacional, que o Ministério da Cidadania fez os ajustes regulatórios e que a Caixa é a operadora das políticas do governo federal.
A presidente da Caixa, Daniella Marques, tem defendido que os clientes poderão usar o consignado do Auxílio Brasil e outras linhas de crédito com menores taxas de juros para trocar dívidas mais caras ou para empreendedorismo. Ela diz ainda ter “autonomia técnica para exercer a presidência do banco”.
A taxa de juros para beneficiários do Auxílio Brasil na Caixa é de 3,45% ao mês —abaixo do teto de 3,5% ao mês fixado pelo Ministério da Cidadania. No entanto, é maior do que a do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de até 2,14% ao mês.
O empréstimo poderá ser feito em até dois anos, em 24 parcelas mensais e sucessivas. Caso o beneficiário perca o direito ao Auxílio Brasil enquanto o empréstimo ainda não tenha sido completamente quitado, a dívida permanece.
“Ele [beneficiário] continua com a dívida, mas a gente não tem como mais debitar [da conta em que a pessoa recebe o Auxílio Brasil], pode gerar uma possível inadimplência”, afirmou vice-presidente de negócios de varejo da Caixa, Thays Cintra, no dia do lançamento.
Especialistas consideram arriscada a modalidade de empréstimo para beneficiários do Auxílio Brasil.
“Crédito é para antecipar consumo ou, na melhor das hipóteses, dar um microcrédito para ajudar a gerar renda. Só que tem de ter condições de pagar isso lá na frente”, disse Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
“Para essas famílias mais pobres, que não têm poupança e consomem tudo no limite, o que elas vão fazer no futuro? Passar fome? Elas não têm capacidade de redução de consumo. Crédito para o grupo do Auxilio Brasil não faz sentido”, acrescentou.
Fonte: Folha de S. Paulo
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