O governo federal fixou em 5% o limite para desconto nos programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (que substitui o Auxílio Brasil) para pagamento dos empréstimos consignados (com desconto em folha). Antes, esse valor era de 40%. A alteração foi publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.
Considerando que o valor mínimo atual do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, é de R$ 600, o valor anteriormente descontado para pagamento mensal da dívida não poderia passar de R$ 240. Agora, esse valor foi reduzido para R$ 30.
Além disso, o governo determinou que o número de prestações não pode exceder seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês. Antes, os pagamentos tinham limite de 24 parcelas. Na prática, o governo limitou o comprometimento do benefício em dívidas.
As alterações valem apenas para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que não tenham ainda contraído o empréstimo consignado até esta quinta-feira.
A MP que autorizou concessão de empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em agosto do último ano. Na ocasião, também foi liberado esse tipo de crédito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As parcelas do empréstimo consignado são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou do benefício de quem contrata esse tipo de serviço. A margem é estipulada para que a pessoa evite o superendividamento e tenha capacidade para quitar a dívida.
À época da sanção, a medida foi considerada polêmica pelo potencial de endividamento das famílias de baixa renda e grandes bancos não aderiam à modalidade.
Especialistas criticaram a linha de crédito, indicando que ela comprometia até 50% da renda das famílias mais pobres, com juros maiores que os praticados em outras modalidades de empréstimo consignado. A medida foi liberada entre o primeiro e o segundo turno do ano passado, com forte impacto eleitoral: em pouco tempo os beneficiários do programa contrataram mais de R$ 6 bilhões em empréstimos pela modalidade apenas na Caixa.
Fonte: O Globo
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