O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 13, a lei que atualiza a política de cotas nas instituições federais de ensino. Entre as mudanças estão a redução da renda familiar exigida para reserva de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos. As mudanças serão aplicadas já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
“Juntamente com o Reuni, o Prouni e o Refis, a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência”, disse Lula.
Antes da atualização, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na concorrência geral. Com a nova lei, primeiramente serão observadas as notas pela concorrência geral e depois as reservas de vagas para cotas.
Foi reduzido o valor máximo da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. A nova lei reduziu para um salário mínimo.
Outras mudanças foram a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que já ocorria para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs), o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
Pela nova lei, além do Ministério da Educação, também são responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas as pastas da Igualdade Racial; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, além da Secretaria Geral da Presidência da República.
Para o ministro da Educação, Camilo Santana, a Lei de Cotas é a principal inclusão social da história da educação superior do Brasil. “Desde a sua criação, a Lei de Cotas propiciou que mais de 1,1 milhão de brasileiros e brasileiras ingressassem em cursos de graduação nas instituições públicas”, afirmou.
Segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, em 2011 havia menos de 10 mil indígenas matriculados no ensino superior brasileiro. A partir de 2012, com a Lei de Cotas, esse número foi aumentando e hoje são cerca de 50 mil indígenas na universidade.
Beneficiária da Lei de Cotas, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou que, quando ingressou na universidade, havia apenas cinco mulheres negras na sala de aula. “Depois da lei de libertação da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o Estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência”, disse a ministra, que anunciou a destinação de mais de R$ 2 milhões do ministério para cotistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Histórico
A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ela instituiu reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.
Conforme previsto na própria lei, em 2022, dez anos após sua sanção, começou o processo de revisão das regras. As mudanças debatidas foram reunidas no projeto de lei 5.384/2020, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto e no Senado Federal em 24 de outubro, quando foi encaminhado para a sanção do Presidente da República.
Fonte:Estadão
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