Na última quarta-feira, 16 de outubro, foi sancionada uma nova lei que modifica as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com o objetivo de fortalecer a transparência pública e o controle social no setor educacional. A nova legislação estabelece requisitos mínimos que devem ser seguidos por União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, possibilitando um acesso maior à informação sobre a gestão da educação.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão do Art. 3º, que garante o direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. Isso inclui dados sobre vagas em instituições de ensino, bolsas de estudo, resultados de avaliações e informações financeiras referentes a programas educacionais.
Com essa nova legislação, pais, responsáveis e alunos poderão ter acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar, que prometem um ambiente educacional mais transparente e responsável.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com um prazo de um ano para que os entes federados cumpram as novas diretrizes estabelecidas. Isso permite um período de adaptação e implementação das mudanças necessárias nas gestões educacionais.
A expectativa é que essa nova lei traga uma revolução na forma como a educação é administrada no Brasil, incentivando a participação da sociedade e aumentando a credibilidade das instituições de ensino. Com um acesso mais fácil e compreensivél às informações, espera-se que todos se interessem mais nas questões educacionais, trazendo uma educação de maior qualidade.
Confira o texto oficial da lei sancionada: www.planalto.gov.br
www.contec.org.br
