A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana dois projetos voltados à proteção dos trabalhadores, com mudanças na legislação trabalhista e nas regras de recuperação judicial e falência. De autoria da Comissão de Legislação Participativa, o PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei do Trabalho Temporário para resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. Com parecer do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o texto ainda deverá passar pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara.
Já o PL 4339/2025, apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), busca aprimorar a representação dos trabalhadores e a proteção dos créditos trabalhistas nos processos de recuperação judicial e falência. A proposta também recebeu parecer favorável de Lindenmeyer e seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A aprovação na comissão não encerra a tramitação das propostas, que ainda precisam concluir as etapas de análise no Congresso Nacional antes de eventual sanção presidencial. No caso do PL 5183/2023, o despacho prevê votação pelo Plenário da Câmara, enquanto o PL 4339/2025 pode concluir a análise na Casa pelas comissões, salvo recurso ao Plenário.
Na mesma reunião, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, foi retirado de pauta de ofício. De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o projeto tem parecer favorável, com substitutivo, do relator Duda Ramos (Pode-RR), mas permaneceu sem deliberação.
No Senado, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) continua pendente de votação após não ter sido apreciado na sessão da última quarta-feira (4), para a qual estava pautado. Conforme a tramitação consultada nesta sexta-feira (6), o pedido de urgência para a proposta também permanece pendente de deliberação. O texto estabelece regras para a aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência, e já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais. A proposta define direitos e deveres de aprendizes e empregadores e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção no mercado de trabalho.
Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
