O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não haverá autorização para manter a escala 6×1 nem suspensão da emenda constitucional que instituiu a jornada 5×2. Até sexta-feira (13), o relator deverá decidir sobre pontos da implementação das novas regras, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10) com representantes de empregadores e trabalhadores. A discussão ocorre nas ações diretas de inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades buscam mais tempo para adotar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1 e reduz gradualmente a jornada para até 40 horas semanais.
Segundo Dino, a decisão tratará de medidas para esclarecer a aplicação da emenda e dar segurança jurídica às negociações coletivas. O texto será submetido ao referendo do Plenário do STF.
“O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou o ministro.
O principal impasse está no prazo de 60 dias para implementar a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais. As confederações patronais consideram o período insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais, por sua vez, afirmam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos. Também sustentam que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários com os setores que ainda não tiverem implementado as regras.
Durante a audiência, Dino afastou a interpretação de que uma negociação coletiva sem acordo obrigaria a empresa a reduzir imediatamente a jornada de 44 para 40 horas semanais. A audiência registrou convergência sobre a possibilidade de convenções coletivas ajustarem o prazo de compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Outro ponto de entendimento foi a possibilidade de estender o regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. Nesse caso, deverão ser cumpridos os requisitos de escolaridade superior e remuneração previstos no artigo 8º da emenda.
As entidades empresariais questionaram ainda a diferença entre o prazo geral de adaptação e o período de até um ano previsto para contratos administrativos. O ministro apontou a necessidade de esclarecer como serão tratadas as licitações em andamento e de avaliar eventuais encargos desproporcionais às empresas. Segundo o relator, a decisão deverá considerar o princípio da proporcionalidade.
A audiência reuniu centrais sindicais, confederações patronais e representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além do Ministério Público. Também participaram o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
