O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2 e estabeleceu parâmetros para a adaptação de empregadores e trabalhadores às novas exigências. A decisão preserva o início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com direito a dois repousos semanais remunerados, e reforça o papel da negociação coletiva na adequação das condições de trabalho.
Entre os pontos definidos na liminar está a concessão de um prazo excepcional de 90 dias, contado do início da nova jornada, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. O ministro esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção dessas contrapartidas nem sua alteração unilateral, enquanto eventuais conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou solucionados por um novo acordo coletivo.
A medida foi concedida parcialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades buscavam mais tempo para a adoção da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026, mas Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e estabeleceu ajustes para sua aplicação.
Ao analisar os pedidos, o ministro não identificou, nesta fase do processo, violação de cláusulas pétreas que justificasse anular a política pública definida pelo Legislativo. Identificou, porém, contradições e lacunas na aplicação da emenda que exigiam esclarecimentos para conciliar a efetividade da redução da jornada com a segurança jurídica durante a transição.
A decisão foi tomada após manifestações dos setores interessados e a audiência de conciliação realizada na terça-feira (10). Por se tratar de uma liminar, seu conteúdo ainda será submetido ao referendo do Plenário do STF. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com limite diário de oito horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não gerarão pagamento de horas extras durante o período de transição, que se encerra em 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da jornada de 40 horas semanais.
A implementação da redução deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão. Dino esclareceu, contudo, que a manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados contratados em condições salariais diferentes, ressalvadas as hipóteses de equiparação previstas na legislação.
Em relação aos instrumentos coletivos em vigor, as cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026. O prazo para renegociação das contrapartidas busca permitir que sindicatos e empregadores ajustem as condições pactuadas às mudanças constitucionais, sem que a falta de um novo entendimento seja utilizada como autorização para modificações unilaterais. A negociação coletiva também terá papel na organização dos descansos, já que o ministro afastou os limites de tempo semanais e mensais para sua concessão. Com isso, a frequência e a distribuição dos períodos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Ao Congresso Nacional, Dino fixou prazo de 180 dias para regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo foi estabelecido para a adaptação dos contratos administrativos, com possibilidade de ajustes destinados a preservar seu equilíbrio econômico-financeiro.
Fonte: STF
