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Justiça rejeita recurso do Banco do Brasil e garante trabalho remoto a pai de criança com autismo

Banco não comprovou prejuízo às atividades; TRT-18 reconheceu a necessidade de adaptar o trabalho para permitir o acompanhamento do filho

postado Paulo Melo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve, por unanimidade, a determinação para que o Banco do Brasil assegure teletrabalho integral a um bancário que precisa acompanhar o tratamento do filho com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado considerou que as funções são compatíveis com a atividade remota e que a instituição não demonstrou prejuízo à prestação dos serviços.  O empregado atua como gerente de relacionamento em escritório digital, atendendo clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem atendimento presencial ao público. Antes da determinação judicial, trabalhava em regime híbrido, com atividade remota apenas às quartas-feiras.

A intensificação do tratamento do filho motivou o pedido. Os documentos médicos apontam a necessidade de quatro sessões semanais de fonoaudiologia, quatro de psicologia e quatro de psicopedagogia, além de acompanhamento nutricional mensal. No recurso, o BB alegou que a definição do local de trabalho integra suas prerrogativas de gestão e que as normas internas restringem o teletrabalho integral a determinadas funções. Também questionou a ausência de requerimento administrativo específico e a necessidade da presença contínua do pai durante o expediente.

A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, reconheceu a autonomia empresarial, mas ressaltou seus limites diante dos direitos fundamentais. A decisão considerou a proteção à família e à infância e o dever de promover adaptações razoáveis para viabilizar o acompanhamento terapêutico da criança. Pesou no julgamento a ausência de comprovação de obstáculos técnicos, operacionais ou financeiros. O processo também reuniu documentos do próprio banco que indicavam ganhos de produtividade, autonomia e satisfação das equipes com o trabalho remoto.

“Regramentos internos ou normas coletivas da empresa não podem preponderar em prejuízo do bem-estar e do desenvolvimento de criança com deficiência”, registra o acórdão.

O bancário poderá trabalhar de qualquer localidade do país enquanto persistirem as condições que justificaram a medida. Convocações presenciais deverão ser extraordinárias, fundamentadas e compatíveis com a finalidade da decisão. O descumprimento está sujeito a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.

Fonte: Migalhas

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