O Banco do Brasil terá de reintegrar e pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um bancário de Brasília dispensado após entrar na Justiça para cobrar horas extras. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da instituição e manteve a decisão que considerou a demissão discriminatória e uma retaliação ao exercício do direito de ação.
Admitido por concurso público em 1981, o trabalhador tinha mais de 30 anos de serviço, sem histórico de punições, quando ajuizou a cobrança, em fevereiro de 2013. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e recebeu a carta de demissão, embora, segundo seu relato no processo, não tivesse apresentado queda de desempenho ou recebido penalidades que justificassem o desligamento.
Na defesa, o Banco do Brasil sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que, por estar submetido ao regime jurídico das empresas privadas, não precisava apresentar os motivos da decisão. O juízo de primeiro grau, porém, reconheceu a perseguição diante da proximidade entre a ação e a demissão, sem outro fundamento para a medida, e determinou a reintegração e a indenização, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).
Ao analisar o recurso, o relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 2024, o dever de empresas públicas e sociedades de economia mista motivarem formalmente a dispensa de empregados concursados. A tese, fixada no Tema 1.022, alcança apenas os desligamentos posteriores ao julgamento, ocorrido em 4 de março daquele ano, e não se aplica diretamente à demissão do bancário, registrada em 2013. Essa limitação, contudo, não afastou a condenação, porque o caso envolve uma dispensa reconhecida como retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. Para o relator, essa circunstância distingue o processo da discussão geral sobre a exigência de motivação e caracteriza abuso do direito de encerrar o contrato.
“Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
O ministro também observou que mudar a conclusão do Regional exigiria reexaminar os fatos e as provas do processo, procedimento vedado nessa fase pela Súmula 126 do TST. Com a rejeição do recurso, foram mantidas a reintegração e a reparação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória.
Fonte: TST
Processo AIRR-1809-52.2013.5.10.0006
