O projeto do governo sobre redução de benefícios tributários inclui também um dispositivo para responsabilizar bancos, fintechs e empresas de pagamento pelo recolhimento de tributos de bets ilegais.
O projeto de lei complementar, formulado pelo Ministério da Fazenda, é de autoria do líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE). O texto apresentado na última sexta-feira propõe um corte linear de 10% nos benefícios tributários a setores econômicos.
Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a proposta terá um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões para as contas do governo no ano que vem.
Além do corte de benefícios tributários, o projeto cria regras para que as instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações relacionadas a casas de apostas não regularizadas sejam responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também serão responsabilizadas.
A ideia do projeto é fechar o cerco sobre a atuação das casas de apostas ilegais no país, que sonegam os impostos que deveriam ser arrecadados com essa finalidade.
“Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, explica o texto do projeto de lei.
Febraban pede análise criteriosa
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que apoia todas as iniciativas de combate às apostas irregulares no país. No entanto, a organização ressalta que as propostas devem ser amplamente analisadas pelo Congresso, “para se evitar efeitos colaterais e indesejados e ao mesmo tempo garantir sua efetividade e viabilidade operacional.”
Caso o projeto seja aprovado, a Receita ainda precisará regulamentar a medida definindo os prazos para que as regras sejam aplicadas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) diz em nota que o projeto deve contribuir de “forma decisiva” no combate aos jogos ilegais no Brasil. Segundo a associação, os meios de pagamento são peça chave para o funcionamento das bets não regularizadas ao viabilizarem que as plataformas ilegais recebam dinheiro de apostadores.
“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, escreve a ANJL.
Os bancos, fintechs e empresas de pagamento já são proibidos de manterem contas e fazerem transações de empresas de bets irregulares desde março deste ano. Na época, a Secretária de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma portaria definindo isto.
Segundo balanço divulgado pela SPA, 24 instituições do sistema financeiro comunicaram irregularidades e encerraram 255 contas de pessoas e empresas ligadas ao mercado clandestino.
No primeiro semestre deste ano, a secretaria instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de bets ilegais, dos quais 35 resultaram em sanções. Além disso, mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais foram derrubadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde outubro de 2024.
Por Bernardo Lima
Fonte: O Globo
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