Entre os dias 21 de julho e 19 de agosto de 2025, o Congresso Nacional registrou intensa atividade legislativa, com a apresentação de 425 novos Projetos de Lei e a sanção de 25 novas leis pelo Presidente da República.
Principais propostas em debate
Entre os projetos apresentados, destaca-se o PL 3073/2025, que propõe o aumento das penas para crimes de furto, roubo e receptação de celulares — uma resposta à crescente demanda por medidas mais rigorosas contra crimes que afetam diretamente a população.
Também ganhou destaque a decisão dos líderes partidários da Câmara dos Deputados de incluir na pauta de votação o PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta busca regulamentar o uso das plataformas digitais com foco na segurança de menores de idade.
Avanços legislativos
No mesmo período, foram sancionadas 25 novas leis. Entre elas, merece destaque a Lei 15.183/2025, que proíbe o uso de animais em testes para pesquisa e produção de cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal — uma vitória para os movimentos de defesa dos direitos dos animais e um marco no setor de beleza e cuidados pessoais no país.
Clique aqui e acesse os textos dos Projetos de Lei e das Leis sancionadas.
Anexo 1: PL 2628 Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais
Anexo 2:Projetos de Lei apresentados ou reapresentados entre 21 07 e 18 08 25
Anexo 3: Matérias Aguardando Sanção
Anexo 4: Projetos com Urgência Constitucional (ART. 64 CF)
Anexo 5: Medidas Provisórias – Em Tramitação
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: Ascom CONTEC
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