Nos últimos 30 dias, o trabalho da assessoria parlamentar da CONTEC se concentrou majoritariamente nas comissões temáticas da Câmara e do Senado.
Entre os principais pontos de atenção estão dois projetos: o PL 1663/2023, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e o PL 1087/2025, que trata da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000,00. No caso do PL 1087, foi registrada a retirada do pedido de regime de Urgência Constitucional pelo Poder Executivo, o que retira o prazo definido para sua votação e permite maior debate técnico nas comissões.
Para apoiar o trabalho das assessorias técnicas da Confederação, seguem abaixo os textos dos projetos e demais matérias de interesse:
– Medidas Provisórias em tramitação (Anexo 1);
– Projetos aguardando sanção presidencial (Anexo 2);
– Projetos com pedido de urgência (Anexo 3);
– Projetos apresentados entre 18/04 e 20/05/2025 (Anexo 4);
– Destaque especial para a PEC 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo. O parecer do relator já foi apresentado, e a matéria segue em discussão.
Márgara Cunha
Responsável Técnica
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