Entre 22 de setembro e 23 de outubro de 2025, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) manteve seu monitoramento constante sobre a agenda legislativa nacional, acompanhando as principais movimentações no Congresso Nacional que impactam direta ou indiretamente os trabalhadores.
Durante o período, foram promulgadas 26 novas leis, entre elas a Lei nº 15.222/2025, que altera critérios para Licença e Salário-Maternidade, representando um avanço relevante nas políticas de proteção social.
Em relação às Medidas Provisórias, 18 seguem em tramitação nas Casas Legislativas, exigindo atenção especial para evitar retrocessos em direitos trabalhistas e previdenciários.
No âmbito da Câmara dos Deputados, foram apresentados 647 novos Projetos de Lei (PL). Dentre eles, destaca-se o PL 7419/2006, que trata dos Planos de Saúde e reúne mais de 270 proposições apensadas. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, designou Domingos Neto (CE) como novo relator da matéria — tema de grande relevância para os trabalhadores e suas famílias.
Outro destaque é o PL 1087/2025, que propõe isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000,00. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal, sob relatoria do senador Renan Calheiros (AL).
Já o PL 1663/2023, que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), avançou para o Senado após aprovação na Câmara. Em 22 de outubro, o senador Jacques Wagner (BA) foi designado novo relator, em substituição a Paulo Paim (RS) — movimento que recoloca em pauta temas centrais para o mundo do trabalho.
Anexo 1 – Projetos de Lei apresentados ou reapresentados entre 22 09 e 23 10 2025
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: Ascom CONTEC
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