A CONTEC segue atenta à atuação do Congresso Nacional em pautas que impactam diretamente o mundo do trabalho, os direitos sociais e os interesses da categoria profissional. Nos últimos 30 dias, diversos temas de relevância foram apreciados pelo Legislativo e pelo Poder Executivo. Confira os principais destaques:
🔸 Veto presidencial ao aumento de deputados
O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que previa o aumento do número de deputados federais. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas foi barrada sob o argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
🔸 Ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.306, que libera R$ 3,31 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que aderirem ao acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU).
🔸 Participação mínima de mulheres em conselhos de administração
Está no prazo de sanção presidencial o Projeto de Lei 1.246/2021, que estabelece uma cota mínima para a participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e privadas. A proposta já foi aprovada pelas duas Casas Legislativas e aguarda decisão do Executivo.
🔸 Abandono de idosos agora é crime com pena definida
Foi sancionada a Lei nº 15.163/2025, que tipifica o crime de abandono de idosos e define penas para os responsáveis, reforçando a proteção jurídica à população idosa.
🔸 Outros temas em destaque:
- PL 5.464/2023: Caixa Econômica Federal assumirá seguros antigos.
- Reforma Administrativa: Comissão Especial apresentou os pontos centrais da proposta.
- PEC dos Precatórios (PEC 66/2023): Aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna agora ao Senado.
- PL 1.087/2025 (Isenção do IR até R$ 5 mil): A Comissão Especial aprovou o substitutivo do relator, deputado Arthur Lira. O texto está pronto para votação em Plenário.
- PL 1.663/2023 (Alterações na CLT): Após aprovação na Câmara, a matéria aguarda designação de relator no Senado Federal.
Além desses pontos, a CONTEC disponibiliza, neste relatório de acompanhamento, listagens com os principais projetos e medidas que merecem atenção das entidades filiadas e assessorias técnicas:
📄 Anexo 1: Medidas Provisórias em tramitação
📄 Anexo 2: Projetos aguardando sanção presidencial
📄 Anexo 3: Projetos com pedido de urgência constitucional
📄 Anexo 4: Projetos apresentados entre 19/06 e 21/07/2025
📄 Anexo 5: Leis sancionadas nos últimos 30 dias
📄 Anexo 6 (Destaques):
– Texto completo do PL 1.246/2021 sobre participação feminina nos conselhos de administração
– Relatório aprovado sobre o PL 1.087/2025 (isenção de IR para salários de até R$ 5 mil)
Responsável técnica: Márgara Cunha
Por Leidiane Silveira
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