O primeiro desafio será montar agenda consensual e unitária entre as organizações da sociedade civil e entidades sindicais. O segundo, articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e o terceiro, preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF).
O primeiro passo para iniciar essa jornada tem como ponto de partida, a unidade das entidades sindicais em torno de pauta substantiva. Sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais contam com conjunto de propostas que estão em debate no Poder Legislativo.
Entre essas, aposentadoria especial, dificultada com a última Reforma da Previdência; redução da jornada de trabalho — pauta histórica do movimento sindical —, trabalho em plataformas, existe a necessidade de regulamentar essa relação de trabalho, a fim de estabelecer mínimo de condições sociais e seguranças para os trabalhadores, e, também, o debate de modelo de financiamento sindical que possa regulamentar o contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.
Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores.
Projetos como a regulamentação da IA (inteligência artificial), aprovada no Senado Federal, e agora em debate na Câmara dos Deputados, projeto que regulamento os jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional, como a proposta de ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.
PEC
Outra preocupação relaciona-se com a movimentação de PEC (propostas de emendas à Constituição), que tratam da reforma no modelo sindical vigente.
Algumas matérias tiveram andamento no final de 2024, quando foram indicados relatores para tratar das proposições na CCJ da Câmara. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar.
Poder Legislativo
O Congresso — Câmara e Senado —, que tem sido a principal arena de debates e decisões para construção de políticas públicas, passa por mudanças neste ano. A eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado mexe e desloca as peças no tabuleiro político e atualiza as disputas nos próximos 2 anos da atual legislatura.
Os favoritos para ocupar as presidências das Casas legislativas são, respectivamente, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que, se eleito, será o deputado mais jovem da história na presidência da Câmara dos Deputados.
Motta é aliado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e de Arthur Lira (PP-AL). Está no 4º quarto mandato. Em 2010, quando se elegeu ao cargo pela primeira vez, foi o deputado mais jovem. Tem perfil de agregador e é próximo dos setores financeiro e do agronegócio.
Senado Federal
O veterano senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve retornar ao comando da Casa. Alcolumbre foi deputado federal e secretário de obras de Macapá (AP). No estado esteve aliado ao PSol para derrotar o ex-presidente da República, José Sarney.
Outra mudança que pode ocorrer com o retorno dos trabalhos legislativos é a eleição das presidências das comissões permanentes.
Neste ano são eleitos para comandar os colegiados, tanto na Câmara, onde a renovação é anual, quanto no Senado, em que a escolha dos presidentes dos colegiados é a cada 2 anos. Também podem ter alterações, as lideranças partidárias nas 2 Casas do Congresso.
Eleições 2026
Após o pleito municipal de 2024, em que foram eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o mundo político já se organiza para as eleições gerais de 2026.
A proximidade da agenda eleitoral traz limitações para alavancar pautas mais complexas e que suscitam divergência ou embates mais duros. Porém, o ano será decisivo para o governo e o movimento sindical. Construir agenda política que possa refletir e influenciar na decisão do eleitor em 2026 será 1 dos principais desafios do movimento sindical.
Eleger bancada no Congresso mais alinhada com as demandas sociais e trabalhistas é tarefa fundamental para que o futuro dos trabalhadores e da sociedade brasileira em geral possa ser mais próspero. As condições estão colocadas, e será essa a conjuntura atual para se trabalhar por dias melhores.
Conheça as principais propostas em tramitação no Congresso Nacional:
Regulamenta os jogos de azar – PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria vai à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.
Regulamentação da IA – PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.
Organização sindical – PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
Redução da jornada, sem redução salarial – PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à CLT, que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial. Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.
Regulamenta trabalho de motorista de aplicativo – PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.
Aposentadoria especial – PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.
Contribuição previdenciária – PEC 6/24, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da EC 103, de 12 de novembro de 2019, revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da EC 103. Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.
Redução da jornada a 36 horas semanais em 10 anos – PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), altera o art. 7º, XII, da constituição, para reduzir a jornada de trabalho a 36 horas semanais, em 10 anos. Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.
Redução da jornada de trabalho seminal – PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.
Organização sindical – PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.
Recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais – PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
Competência penal à Justiça do Trabalho – PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.
Direitos do Trabalho – PLP 199/24 autoriza estados e DF a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança (PL-SP). Tramitação: matéria aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.
Estatuto das Cooperativas – PL 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Tramitação: aguarda apresentação de parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.
Contribuição Assistencial – PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que modifica o art. 883-A da CLT, proposta inicial busca reduzir de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho. Tramitação: projeto foi aprovado na CAS, sem alterações no mérito. Porém, durante a tramitação no segundo colegiado — CCJ — o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer com emenda, sobre a cobrança da contribuição pelos sindicatos. O parecer foi aprovado no colegiado e em seguida foi aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa. O senador Jaques Wagner (PT-BA) foi autor do Recurso 8/24 para que o projeto passe pela análise plenário da Casa. Houve prazo para apresentação de emendas ao projeto em plenário. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a emenda # 2 de plenário, que busca regulamentar a cobrança da contribuição assistencial garantindo o direito de oposição dos não filiados. A proposta foi encaminhada para análise da emenda na CAS, onde aguarda designação de relator.
Contribuição Assistencial – PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que altera o art. 578 da CLT, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. Tramitação: projeto teve como relator na CAE, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que apresentou parecer com 3 emendas, para regulamentar a taxa dificultando a forma de cobrança, que caracteriza prática antissindical. No colegiado, a matéria foi aprovada com votos contrário do senador Paulo Paim (PT-RS), Tereza Leitão (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA). A proposta foi encaminhada à CAS, cujo relator é o senador Paulo Paim.
Fonte: Diap
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