experiência tripartite brasileira na elaboração das normas regulamentadoras foi tema do Painel “Diálogo Social em Segurança e Saúde no Trabalho para a negociação coletiva”, do Seminário de Promoção da Negociação Coletiva Trabalhista, realizado na Fundacentro, em São Paulo/SP, nos dias 11 e 12 de novembro.
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), instituída originalmente pela Portaria SSST nº02 em 1996, é a instância responsável por essa construção. Atualmente é composta por 21 membros titulares e 21 suplentes, de quatro Ministérios, sete Confederações Patronais e seis Centrais Sindicais. Um dos destaques tem sido a retomada de grupos e comissões temáticas, que haviam sido extintas em 2019, e criação de outros.
“O Brasil é um exemplo para o mundo de como é feita a construção normativa com debate amplo, aberto, muito qualificado de todas as bancadas”, avalia o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Rogério Silva Araújo, que representou a Bancada de Governo da CTPP. “A Comissão é composta por alguns Grupos de Trabalhos Tripartites para discutir temas ou trechos das normas em vigor ou de novas normas, atualização ou harmonização”, completa.
Encontram-se em andamento três Comissões Nacionais Tripartite Temáticas, voltadas para as NRs (Normas Regulamentadoras) 18 (indústria da construção), 22 (mineração) e 38 (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos), e oito Grupos de Trabalho Tripartite sobre as NRs 09 (controle de exposições ocupacionais) – Agentes Químicos, 10 (eletricidade), 11 (transporte de materiais), 15 (atividades insalubres) – Agentes Químicos, 15 – Anexo 3 (calor), 16 (atividades perigosas) – Agentes de Trânsito e 16 – Atividades com Motocicletas. Também está vigente o Grupo de Estudo Tripartite Anexo X NR 12 (máquinas e equipamentos). Há ainda, em formação, a Comissão Nacional Tripartite Temática Benzeno e dois GTTs – NRs 21 (trabalho a céu aberto) e 24 (condições sanitárias).
Além de acompanhar a implementação, as CTTs podem constatar a necessidade de ajuste e levar para CTPP decidir se a questão entra na agenda regulatória para discussão efetiva de alteração. Já os GTTs discutem tecnicamente os textos normativos, que também passam por audiências e consultas públicas até a consolidação técnica do texto e a deliberação tripartite da CTPP.
“Procuramos que tudo seja por consenso na elaboração das normas. Temos audiências públicas, consultas públicas, há várias formas de participar. Teve uma ação muito forte recente para acabar com a NR 12, e as três bancadas foram para o Congresso para defender, porque o foro para discutir é tripartite”, defende o coordenador da Bancada dos Trabalhadores e Trabalhadoras na CTPP, Washington Aparecido dos Santos (Maradona).
“Há uma sinergia grande na CTPP. O diálogo social tem um interesse comum, que é a saúde e segurança do trabalhador de forma eficiente”, considera o coordenador da Bancada dos Empregadores na CTPP, Frederico Toledo Melo. “Partes na CTPP têm autonomia. Não conseguimos dizer como fazer em um país continental, com condições distintas. Os ajustes cabem nos acordos coletivos, respeitando a NR 1 que foi pensada não em o que fazer, mas como fazer” conclui.
Negociação coletiva trabalhista
O Seminário de Promoção da Negociação Coletiva Trabalhista foi organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Departamento de Trabalho do Governo dos Estados Unidos, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Fundacentro. “É imprescindível para termos saúde e segurança do trabalhador a negociação coletiva”, afirma o presidente da instituição, José Cloves da Silva.
O evento faz parte da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, de 11 a 14 de novembro, com atividades em 26 estados e na unidade federativa. O período escolhido remete à ratificação pelo Brasil em 18 de novembro de 1952, durante o governo de Getúlio Vargas, da Convenção 98 da OIT, que trata dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.
“Esse grande esforço coletivo tem que chegar às empresas, aos sindicatos e às grandes massas de trabalhadores”, aponta o secretário de Relações do Trabalho, do MTE, Marcos Perioto. “Mais de 40 mil instrumentos coletivos são depositados no Ministério do Trabalho e Emprego anualmente. Desses, 35 mil são acordos coletivos de trabalho e 7 mil são convenções coletivas de trabalho”, revela.
Autoridades presentes defenderam a importância do debate. “O tema deste evento traz a relevância do diálogo promovendo importante instrumento para garantir o ambiente seguro e diminuir as desigualdades na relação capital/trabalho”, coloca a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, representante da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em sua avaliação, há necessidade de representação sindical forte e sem ingerência, e as entidades sindicais foram duramente afetadas pela reforma trabalhista.
Já o procurador-geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), vê a negociação coletiva como ferramenta de justiça social. Para ele, é preciso construir acordos que sejam efetivos e consolidar os direitos humanos, das empresas e dos trabalhadores.
O Seminário contou com representantes dos Estados Unidos, Espanha, Colômbia e Uruguai. Para o subsecretário adjunto associado para Assuntos Internacionais, do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos (USDOL), Mark Mittelhauser, trata-se de importante intercâmbio entre parceiros sobre negociação coletiva, em que Brasil e Estados Unidos podem compartilhar experiências, uma “parceria para promover os direitos dos trabalhadores, dando o papel central que a negociação coletiva representa”.
Temas debatidos
Durante os dois dias de Seminário, foram debatidos temas transversais à saúde e segurança do trabalhador e da trabalhadora. Uma das questões abordadas foi a transição justa na negociação coletiva. “Uma transição justa significa garantir que a transição para economias mais verdes e sustentáveis ocorra de maneira equitativa e inclusiva, minimizando os impactos negativos sobre os trabalhadores, as comunidades e as empresas”, explica o especialista em Políticas de Emprego e Mercado de Trabalho da OIT, Aguinaldo Maciente.
Para que a transição justa se efetive, são necessários quatro pilares: diálogo social, proteção social, preservação dos direitos no trabalho e criação de empregos e manutenção dos meios de subsistência. Um dos destaques deste painel foi a discussão sobre os impactos das mudanças ambientais no trabalho. “Mudanças climáticas e novas tecnologias podem agravar ou gerar novos riscos à saúde e à segurança, exigindo a adoção de novas formas de proteção e treinamento”, exemplifica Maciente.
Outro painel que perpassa a SST debateu a Economia do cuidado e negociação coletiva, com mediação do superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Marcus Alves de Mello. A diretora de Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Luana Simões Pinheiro, falou sobre a Política Nacional de Cuidados.
A especialista defende que o cuidado é um trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à reprodução, à sustentação da vida e à garantia de bem-estar das pessoas. Também é uma necessidade e um direito. Conforme o ciclo da vida, as pessoas têm menos autonomia e mais necessidades de cuidado.
“Sem uma profunda mudança na atual organização social do cuidado não será possível alcançar a igualdade de gênero e raça no mundo do trabalho, a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários e a justiça social”, afirma a diretora. “A economia do cuidado, associada à garantia de trabalho decente, é um importante vetor para a dinamização da economia e para um projeto de desenvolvimento sustentável,”, conclui Luana Pinheiro.
Ainda ocorreram discussões em painéis sobre inteligência artificial; políticas de igualdade; negociação coletiva no setor público, com relatos do Brasil pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, da Colômbia e do Uruguai. É possível assistir às discussões em português, inglês e espanhol pelo canal do Ministério do Trabalho e Emprego no YouTube.
Fonte: gov
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