A entrega dos cargos por 48 conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) indicados pelo Ministério da Fazenda deve inviabilizar qualquer julgamento no órgão, avaliam tributaristas ouvidos pela Folha. Ao todo, a Fazenda tem 70 indicados no órgão.
O ato poderá prejudicar até mesmo a meta fiscal do ano que vem já que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) conta com recursos vindos de julgamentos do conselho para conseguir fechar 2024 sem déficit primário.
A decisão dos auditores vem depois de um longo embate com o ministério em torno do bônus de eficiência da categoria, criado em lei aprovada em 2016. Em julho deste ano, uma portaria assinada por Haddad determinou que o bônus ficaria em R$ 2,4 bilhões em 2024, valor que foi acordado com os servidores da Receita.
O problema é que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem destinou somente R$ 735 milhões para o bônus. A partir daí, os auditores iniciaram uma série de paralisações, que interromperam momentaneamente os julgamentos no Carf.
Para evitar as interrupções, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Nela, a ministra Regina Helena da Costa determinou a retomada das sessões com quórum paritário entre os indicados pela administração pública e pelos contribuintes.
Além disso, a ministra multou o Sindifisco (Sindicato dos Auditores-Fiscais ds Receita Federal) em R$ 1,3 milhão.
Em carta protocolada nesta quarta (20) no Carf, o sindicato diz que a previsão de somente 30% do valor combinado do bônus para 2024 é “uma inaceitável redução” dos valores que estavam previstos antes.
“Estabelecer um escalonamento na sua implementação [implicando um prazo adicional de três anos] não resolve o problema por condicionar o valor do recebimento futuro a fatores conjunturais sempre presentes na elaboração do orçamento da União a cada ano, com tendência a gerar tensões que comprometem a retomada do regular funcionamento do Carf e da Receita Federal”, continua o texto.
Fonte: Folha de S. Paulo
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