Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um novo limite de faturamento e poderão obter o perdão de dívidas tributárias com a União. Sancionada nesta quarta-feira (21), a lei eleva o teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados, em lugar de apenas um. A atualização amplia a possibilidade de crescimento dos pequenos negócios dentro do regime simplificado que já estava sem reajuste desde 2018. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria, com garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários.
O perdão abrange débitos de responsabilidade dos MEIs com a União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. A medida alcança o valor principal das contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em casos de dívidas judicializadas ou parceladas. Tributos estaduais e municipais ficam fora da remissão federal.
Com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027, o benefício depende da regularidade dos pagamentos seguintes. Para manter o perdão, o microempreendedor deverá quitar no prazo as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição provoca o cancelamento da remissão.
Quem possui parcelamento poderá ter o saldo restante perdoado, mas não receberá de volta valores já pagos. Nos casos de contestação judicial dos débitos, será necessário desistir das ações para obter a baixa definitiva. De acordo com a Agência Brasil, o perdão ocorrerá automaticamente, sem solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A legislação integra o programa Prospera MEI e também amplia oportunidades de participação dos pequenos negócios nas compras públicas. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o conjunto das mudanças pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores. Mais de 3,6 milhões poderão ser beneficiados pelo perdão das dívidas.
Fonte: Agencia Brasil
