A regra mais restritiva para o trabalho em feriados deverá ter sua vigência adiada mais uma vez pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ela passaria a valer em 1º de julho, mas segundo parlamentares da base, o governo se comprometeu a adiá-la mais uma vez para viabilizar uma solução definitiva para o tema.
A portaria 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e prevê a obrigação de o trabalho aos feriados ser negociado entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. A medida revogou uma portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que autorizava o trabalho nessas datas.
Nos últimos meses, as frentes parlamentares do Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE) mobilizaram suas bancadas para buscar a revogação da norma e chegaram a pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o compromisso de pautar um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos da portaria.
Coube ao deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que em 2023 apresentou projeto para suspender a portaria, a articulação com governo, entidades do setor produtivo e sindicatos para construir uma proposta definitiva.
O parlamentar, que é ligado ao sindicalismo patronal, defende que o projeto contemple a reorganização dos sindicatos, o fortalecimento da mesa de negociação e a inclusão de outras formas e escalas de trabalho.
Parlamentares que participam das conversas das frentes com o MTE dizem que o papel dos sindicatos na negociação é o centro da discórdia entre os setores e é o que coloca em risco o avanço da negociação. A criação de uma contribuição sindical é defendida pelas centrais sindicais e por parlamentares ligados ao governo.
Gastão diz que “não é criar a contribuição o problema”. “O que existe, de fato, é a necessidade de dar relevância à negociação coletiva por atividade econômica, o que deve ser mantido.”
Domingos Sávio (PL-MG), diz que a proposta preliminar preparada por Gastão “nasce de um ambiente de diálogo” e que é necessário “dar segurança jurídica” às relações de trabalho.
Inicialmente, FCS e FPE queriam do Ministério do Trabalho e Emprego o compromisso de que a portaria seria revogada e não somente adiada. A mudança da data manteria, segundo Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE, a sensação de “faca no pescoço” dos setores.
O Ministério do Trabalho e Emprego diz, em nota, que as definições sobre a portaria serão tomadas nas próximas semanas.
Em 2023, a Câmara dos Deputados esteve próxima de aprovar um projeto para sustar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. O plenário aprovou o trâmite de urgência, que permite ao projeto pular a análise nas comissões, uma semana depois de o MTE publicar a alteração da portaria.
O projeto que cancelaria a portaria não foi votado depois que a entrada em vigor foi adiada.
As entidades empresariais e os parlamentares são contrários à criação da contribuição, que é vista como uma tentativa de recriação do extinto imposto sindical. O modelo de pagamento em discussão prevê que o trabalhador possa recusar a cobrança.
Um parlamentar contrário à proposta diz que menos mal seria inverter a obrigação, fazendo com que o trabalhador tivesse de autorizar o desconto.
O trabalho em feriados é tema de ao menos dez projetos, propondo modelos diversos, com e sem a participação de sindicatos.
A portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem negociação coletiva com trabalhadores.
Pela regra antiga, não era necessário haver documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.
Para sindicatos que se opõem à liberação irrestrita, os trabalhadores perdem a possibilidade de negociar outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Fonte: Folha de SP
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