A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Na semana passada, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estava preocupado com o modelo jurídico proposto no projeto, que transformaria o BC de autarquia em empresa pública. Segundo Jaques, há receio de impacto primário caso a autoridade monetária registre prejuízo
Após uma semana, contudo, não se chegou a um acordo. O governo enviou uma proposta que mantinha o BC como autarquia (leia mais abaixo), mas não teve aval do autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Senado entra em recesso a partir da semana que vem e retorna na primeira semana de agosto.
Segundo Valério, a proposta do governo chegou apenas nesta quarta-feira:
— As reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras não. Não posso acatar ou não acatar.
Jaques Wagner disse que o texto proposto pelo governo tenta aproximar, mas “evidentemente” não está completo:
— Não vou abrir mão da minha obsessão para encontrar o máximo de consenso possível. Estou pedindo mais uma vez que a gente adie a votação para o início de agosto.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a PEC vai precisar de 69 votos no plenário do Senado para ser aprovada e ainda terá de passar pela Câmara. Por isso, é importante tentar encontrar o “caminho do centro” no tema.
— Se nós ficarmos com intransigência ou de um lado ou de outro, acaba não alcançando o cerne da proposta, que é institucional.
Proposta do governo
Pela proposta do governo obtida pelo GLOBO, o BC continuaria a ser uma autarquia de natureza especial sem subordinação a ministérios, mas poderia incluir no orçamento de Autoridade Monetária, já separado do Orçamento Geral da União, despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante e custeio do Proagro, seguindo diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Isso dependeria de regulamentação em lei complementar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Gastos com pessoal e Proagro (seguro para pequenos agricultores) teriam um limite definido. O orçamento da autoridade monetária atualmente é usado apenas para a execução das políticas monetária e cambial, sem prever gastos com os servidores, por exemplo.
A minuta enviada pelo governo também prevê que as despesas do BC seria custeadas com suas receitas próprias, inclusive as rendas de seus ativos financeiros. O texto deixa claro que as despesas constantes do orçamento da autoridade monetária não afetariam a meta de resultado primário nem contariam para o cálculo de despesas primárias.
