A 113ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) foi concluída em 13 de junho com a adoção das primeiras normas internacionais de trabalho destinadas a prevenir a exposição a e proteger os trabalhadores de riscos biológicos no local de trabalho, um passo importante nos esforços globais para assegurar a saúde e a segurança no trabalho em todos os setores.
A Convenção (C192) insta os Estados-Membros a formularem políticas nacionais e adotarem medidas de segurança e saúde no trabalho que incluam a prevenção e a proteção contra riscos biológicos e o desenvolvimento de medidas de preparação e resposta para lidar com acidentes e emergências. Requer que os empregadores adotem medidas preventivas e de proteção, em colaboração com os trabalhadores, que também devem ser informados e treinados sobre os perigos e riscos.
A Recomendação complementar fornece orientações detalhadas sobre a sua implementação, incluindo avaliação de riscos, sistemas de alerta precoce, medidas de preparação e resposta (por exemplo, em caso de surtos, epidemias ou pandemias) e treinamento. Ela também detalha a definição de perigos e riscos biológicos e lista vias específicas de exposição e transmissão – como vias aéreas, de contato ou transmitidas por vetores.
Em conjunto, os instrumentos oferecem uma estrutura poderosa e adaptável para prevenir riscos biológicos em todos os tipos de locais de trabalho, agora e no futuro. As Convenções são tratados internacionais juridicamente vinculantes que podem ser ratificados pelos Estados-membros, enquanto as Recomendações servem como diretrizes não vinculantes.
O plenário analisou o relatório do diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, intitulado em inglês “Jobs, rights and growth: Reinforcing the connection”. “Por meio de sua resposta ao meu relatório, ouvi um amplo consenso de que o diálogo social e as instituições democráticas são essenciais para promover a coesão social, construir confiança e apoiar empresas sustentáveis e sociedades centradas nas pessoas”, disse Houngbo na cerimônia de encerramento da CIT.
Ele também observou que 18 instrumentos de ratificação por parte de oito Estados-Membros foram registrados durante a sessão da Conferência. “Nosso mandato e nosso trabalho importam agora mais do que nunca. Avançamos muito e, claro, ainda há muito a fazer, e às vezes, o progresso pode não parecer rápido o suficiente. Mas temos o dever de continuar avançando firmemente na busca pela justiça social, juntos”, acrescentou Houngbo.
Economia de plataformas e outros temas
A Conferência também realizou seu primeiro debate normativo sobre o trabalho decente na economia de plataformas, um passo importante para a melhoria dos direitos e condições dos trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais, demonstrando que a inovação tecnológica pode seguir de mãos dadas com proteção e equidade. Os delegados e as delegadas concordaram com vários elementos-chave, incluindo a forma dos instrumentos (uma Convenção apoiada por uma Recomendação), bem como definições básicas e escopo de aplicação.
As normas propostas abrangem uma ampla gama de questões: direitos fundamentais no trabalho, remuneração justa, proteção social, segurança e saúde no trabalho, impacto dos sistemas automatizados sobre as condições de trabalho e o acesso ao emprego, proteção de dados pessoais e privacidade e acesso efetivo a mecanismos de resolução de disputas. As discussões continuarão na 114ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), a ser realizada em 2026, com vistas à adoção de ambos os instrumentos.
A CIT também adotou uma Resolução para reduzir a informalidade e apoiar a transição para o trabalho formal. A resolução pede por medidas urgentes para melhorar as condições de trabalho, ampliar a proteção social e criar empregos decentes, especialmente para as pessoas mais afetadas pela informalidade. Solicita também à OIT que desenvolva um roteiro global e apoie os países na implementação de estratégias nacionais.
A CIT aprovou, por esmagadora maioria, sete emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 (MLC, 2006). As mudanças abordam a violência e o assédio a bordo, reforçam o direito à licença em terra e à repatriação e pedem o reconhecimento dos marítimos como trabalhadores essenciais. Elas também melhoram o acesso a cuidados médicos e garantem tratamento justo em casos de detenção ou acidentes marítimos.
Além disso, foi formalmente aprovada a contribuição tripartite da OIT para a Segunda Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social, marcada para novembro de 2025 em Doha, no Catar. A Resolução apela ao envolvimento ativo das organizações de empregadores e de trabalhadores e atribui à OIT um papel de liderança no acompanhamento e monitoramento dos resultados da Cúpula.
A ILC também adotou uma Resolução instando as autoridades militares de Mianmar a implementar as recomendações da Comissão de Inquérito da OIT sobre a liberdade sindical e a eliminação do trabalho forçado, e solicitando apoio e monitoramento internacionais reforçados para proteger os direitos dos trabalhadores
Os delegados e as delegadas da Conferência aprovaram o relatório do Comitê de Aplicação de Normas (CAN), que examinou a aplicação de diversas Convenções da OIT em 24 casos individuais de países. Além disso, durante uma sessão especial sobre a Bielorrússia, o Comitê instou ao cumprimento das recomendações da Comissão de Inquérito de 2003 sobre as Convenções n.º 87 e n.º 98 e expressou profunda preocupação com o uso contínuo de sanções penais e assédio judicial por parte do Governo da Bielorrússia contra sindicalistas envolvidos em atividades legítimas. Também examinou a aplicação de quatro Convenções e duas Recomendações na área da proteção contra acidentes de trabalho tanto nos Estados ratificantes, quanto nos não ratificantes.
A CIT decidiu convidar a Palestina a participar das reuniões da OIT como um Estado observador não-membro, encerrando assim seu status anterior de movimento de libertação.
A Conferência também adotou a Resolução sobre o Programa e Pressuposto para 2026–27, incluindo a atribuição do pressuposto entre os Estados-membros da OIT.
A segunda edição do fórum anual da Coalizão Global para a Justiça Social ocorreu em 12 de junho, paralelamente à CIT. O fórum reafirmou o compromisso da Coalizão em impulsionar mudanças reais e melhorar vidas por meio de ações concretas e contou com a presença de parceiros da Coalizão e delegações tripartites da OIT. O presidente da República Dominicana, Luis Abinader, também participou do fórum, juntamente com o ministro do Trabalho e Emprego do Brasil, Luiz Marinho, cujo governo copreside o Grupo de Coordenação da Coalizão. O fórum contou ainda com a participação de um número significativo de ministros e outros representantes governamentais, representantes de organizações parceiras da ONU, organizações de trabalhadores e empregadores, sociedade civil, setor privado e instituições acadêmicas.
A 113ª Conferência Internacional de Trabalho (CIT) foi realizada em Genebra de 2 a 13 de junho de 2025. A reunião contou com a presença de mais de 5.400 delegados e delegadas, representando governos e organizações de empregadores e de trabalhadores. A CIT é a reunião anual dos 187 Estados-membros da OIT, a agência especializada das Nações Unidas para o mundo do trabalho.
Fonte: OIT
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