Entre 16 de dezembro de 2025 e a presente data, o Congresso Nacional apresentou intensa movimentação legislativa, com impactos relevantes para o acompanhamento institucional realizado pela CONTEC.
No período, foram promulgadas 66 novas leis, numeradas da Lei nº 15.283 à Lei nº 15.346. Atualmente, não há projetos de lei aguardando sanção do Presidente da República.
Quanto às Medidas Provisórias, 24 MPs encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, foram apresentados 739 novos Projetos de Lei, os quais seguem sob acompanhamento para análise técnica.
No Senado Federal, permanece em tramitação o PL nº 1663/2023, que trata de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Jaques Wagner, em substituição ao senador Paulo Paim. Nos últimos 30 dias, não houve fato novo a destacar quanto à tramitação do projeto.
Com o objetivo de subsidiar a atuação técnica da Confederação, a CONTEC também destaca as Projetos que tratam da REDUÇÂO DA JORNADA DE TRABALHO, tema de grande relevância para o movimento sindical e para a defesa dos direitos da categoria bancária.
A CONTEC segue acompanhando de forma permanente a agenda legislativa no Congresso Nacional.
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: ASCOM CONTEC
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