A CONTEC publica nova edição do relatório “De olho no Congresso Nacional”, com análise dos principais projetos em tramitação no período de 19 de fevereiro a 23 de março de 2026, elaborada pela assessoria legislativa.
A partir desta edição, o monitoramento passa a destacar temas prioritários organizados em cinco eixos estratégicos: CLT e riscos psicossociais, jornada de trabalho, previdência, tributação e tecnologia (inteligência artificial), refletindo as transformações no mundo do trabalho.
1) Direitos sociais e individuais
O levantamento aponta forte presença de propostas voltadas à proteção social, inclusão e garantia de direitos, com impacto indireto sobre a qualidade de vida dos trabalhadores.
Principais destaques:
• PL 1164/2026 – Proteção da renda familiar, com vedação de descontos indevidos em benefícios
Autor: Dr. Jaziel
• PL 747/2026 – Amparo emergencial a famílias atingidas por desastres
Autor: Duda Ramos
• PL 783/2026 – Apoio a mulheres em situação de rua
Autor: Raimundo Santos
• PL 691/2026 – Instituição de pensão especial para mulheres vítimas de violência
Autor: Luiz Carlos Motta
• PL 856/2026 – Fortalecimento do direito à vinculação em serviços de saúde
Autor: Ribeiro Neto
• PL 771/2026 – Reconhecimento de doença rara como deficiência permanente
Autor: Rodrigo Gambale
• PL 713/2026 – Criação de linha de cuidado para doenças neurológicas
Autor: Thiago Flores
• PL 1134/2026 – Garantia de acesso gratuito ao registro civil
Autor: Lucas Abrahao
2) Assuntos previdenciários
Na área previdenciária, os projetos analisados indicam tendência de ampliação da inclusão, especialmente para pessoas com deficiência, com possíveis reflexos no mercado de trabalho formal.
Principais destaques:
• PL 1170/2026 – Alteração na Lei nº 8.213/1991, com foco na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Autor: Luisa Canziani
• PL 1199/2026 – Inclusão de critérios previdenciários voltados a pessoas com deficiência
Autor: Dimas Fabiano
3) Assuntos tributários e impostos
As propostas tributárias podem impactar diretamente a renda dos trabalhadores e o financiamento da seguridade social.
Principais destaques:
• PEC 3/2026 – Definição de alíquota máxima e base de cálculo de tributos estaduais
Autor: Kim Kataguiri
• PL 900/2026 – Regime especial de tributação para profissionais do magistério
Autor: Ribeiro Neto
• PL 719/2026 – Alterações nas regras de PIS/COFINS
Autor: Jonas Donizette
• PL 1210/2026 – Ampliação de deduções no imposto de renda
Autor: Jonas Donizette
4) Relações de trabalho (CLT)
No eixo da CLT, permanece elevada a quantidade de projetos com impacto direto sobre direitos trabalhistas e reconhecimento de novas formas de trabalho. Entre as matérias em acompanhamento, destaca-se o PL 1663/2023, que trata de alterações na legislação trabalhista e atualmente tramita no Senado Federal sob relatoria do senador Jacques Wagner. No período analisado, não houve movimentações relevantes sobre a matéria.
Principais destaques:
• PL 754/2026 – Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho
Autor: Ana Paula Lima
• PL 830/2026 – Modificações na CLT
Autor: Enfermeira Rejane
• PL 1203/2026 – Revisão de dispositivos da legislação trabalhista
Autor: Prof. Reginaldo
• PL 1212/2026 – Alterações na CLT
Autor: Jonas Donizette
• PL 1272/2026 – Reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado
Autor: Heloísa Helena
5) Jornada de trabalho e condições laborais
A pauta da jornada de trabalho ganha destaque, com projetos voltados ao controle de jornada, igualdade salarial e saúde no ambiente laboral.
Principais destaques:
• PL 820/2026 – Instituição de controle de ponto digital obrigatório
Autor: Vanderlan Alves
• PL 807/2026 – Garantia de isonomia salarial em atividades específicas
Autor: Lindbergh Farias
• PL 823/2026 – Regulamentação das condições de trabalho de distribuidores de material publicitário
Autor: Nilto Tatto
• PL 678/2026 – Inclusão de riscos psicossociais na legislação trabalhista
Autor: Rosângela Reis
6) Tecnologia e Inteligência Artificial
O relatório também evidencia o avanço de propostas relacionadas à inteligência artificial e ao ambiente digital, com impactos potenciais sobre o emprego e a organização do trabalho.
Principais destaques:
• PL 1309/2026 – Regras de transparência em sistemas automatizados
Autor: Jadyel Alencar
• PL 1192/2026 – Regulação de conteúdos digitais e plataformas
Autor: Amanda Gentil
• PL 797/2026 – Proteção digital de crianças e adolescentes
Autor: Domingos Neto
O relatório completo integra a iniciativa permanente da CONTEC de acompanhamento do Congresso Nacional, contribuindo para subsidiar a atuação do movimento sindical na defesa dos bancários e no acompanhamento das mudanças legislativas que impactam o setor.
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: ASCOM CONTEC
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