A CONTEC publica uma nova edição do relatório “De olho no Congresso Nacional”, com análise de projetos de lei apresentados entre 15 de abril e 15 de maio de 2026 que podem impactar os trabalhadores, o movimento sindical e as relações de trabalho no país.
O levantamento organiza as proposições por áreas temáticas e por potencial impacto para os trabalhadores. Nesta edição, os principais eixos identificados envolvem relações de trabalho e negociação coletiva, previdência e proteção social, tributação sobre a renda, digitalização e automação, além de inclusão social e diversidade.
1. DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS
Proteção social, inclusão, saúde e direitos fundamentais
• PL 1870/2026 – Proteção integral a crianças órfãs por feminicídio
Autores: Eduardo da Fonte e Lula da Fonte
• PL 1877/2026 – Reconhecimento e proteção social do cuidador familiar
Autor: Bia Kicis
• PL 1881/2026 – Licença remunerada para acompanhamento de recuperação de
animal doméstico
Autor: Heloísa Helena
• PL 1889/2026 – Política Nacional de Prevenção e Reparação do Feminicídio
Autor: Yandra Moura
• PL 1980/2026 – Inclusão digital para alunos com deficiência
Autor: Duarte Jr.
• PL 1979/2026 – Transporte escolar acessível para estudantes com deficiência
Autor: Duarte Jr.
• PL 2027/2026 – Distribuição gratuita de bomba de insulina pelo SUS
Autores: Eduardo da Fonte e Lula da Fonte
• PL 2031/2026 – Programa Nacional de Kit Bebê Essencial
Autor: Duda Ramos
• PL 1994/2026 – Vedação de práticas discriminatórias em planos de saúde
Autor: Romero Rodrigues
• PL 1878/2026 – Inclusão de pessoas com TEA no transporte público e aviação
Autor: Bia Kicis
2. ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Previdência, aposentadoria e seguridade
• PL 1843/2026 – Tempo especial para vigilantes no RGPS
Autor: Marcos Tavares
• PL 1876/2026 – Tarifa social automática para aposentados e pensionistas do
RGPS
Autor: Pompeo de Mattos
• PL 1907/2026 – Regime simplificado previdenciário para artistas circenses
Autor: Capitão Augusto
• PL 1914/2026 – Portabilidade e refinanciamento de cartão consignado
Autor: Luciano Vieira
• PL 1987/2026 – Carteira Nacional de Docente para professores aposentados
Autor: Pedro Uczai
3. ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E IMPOSTOS
Imposto de renda, incentivos e tributação
• PL 1898/2026 – Atualização de deduções do IRPF
Autor: Dr. Jaziel
• PL 1886/2026 – Dedução de despesas com segurança privada no IR
Autor: Capitão Alden
• PL 1848/2026 – Atualização anual da tabela do IRPF
Autor: Vermelho
• PL 1859/2026 – Restrições fiscais para empresas condenadas por corrupção
Autor: Rosangela Moro
• PL 1888/2026 – Regime tributário para turismo neuroinclusivo
Autor: Fausto Pinato
4. CLT E RELAÇÕES DE TRABALHO
Alterações trabalhistas e organização sindical
• PL 1899/2026 – Aperfeiçoa legislação da aprendizagem
Autor: Rodrigo Valadares
• PL 1893/2026 – Negociação coletiva e representação sindical no setor público
Autor: não identificado no documento
• PL 1887/2026 – Isenção de custas processuais para entidades filantrópicas na
Justiça do Trabalho
Autor: Fausto Pinato
• PL 1890/2026 – Ampliação de faltas justificadas para acompanhamento de filhos
Autor: Yandra Moura
• PL 2012/2026 – Sistema de Créditos de Inclusão para cotas de PCD e aprendizes
Autor: Capitão Alden
• PL 1852/2026 – Gestão de desempenho e eficiência no serviço público
Autor: Fabio Garcia
5. JORNADA DE TRABALHO E CONDIÇÕES LABORAIS
• PL 1890/2026 – Ampliação de ausências justificadas para acompanhamento de
filhos
Autor: Yandra Moura
• PL 1881/2026 – Licença remunerada vinculada à recuperação de animal
doméstico
Autor: Heloísa Helena
• PL 1852/2026 – Avaliação de desempenho no serviço público
Autor: Fabio Garcia
6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AMBIENTE DIGITAL
Automação, plataformas e governança digital
• PL 2002/2026 – Identidade digital, conteúdos sintéticos e responsabilização
digital
Autor: João Daniel
• PL 1991/2026 – Proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital
Autor: Vanderlan Alves
• PL 2014/2026 – Tutela jurisdicional para ilícitos informacionais
Autor: João Daniel
• PL 2019/2026 – Política Nacional de Transição Laboral frente à automação
Autor: João Daniel
• PL 2017/2026 – Responsabilização por conteúdo misógino na internet
Autor: Daniel Barbosa
7. OUTROS ASSUNTOS
Incluem:
• homenagens e títulos culturais;
• segurança pública;
• trânsito;
• meio ambiente;
• turismo;
• infraestrutura;
• processo penal.
Exemplos:
• PL 1854/2026 – Dia Nacional do Corredor de Rua
• PL 1975/2026 – Capital Nacional das Águas Medicinais
• PL 2022/2026 – Capital Nacional do Punhobol
SEÇÃO 2 — CLASSIFICAÇÃO POR IMPACTO PARA OS TRABALHADORES PROJETOS POSITIVOS PARA OS TRABALHADORES
Ampliação de direitos, proteção social ou renda
Projeto Assunto Autor
PL 1893/2026 Negociação sindical no setor público Não identificado
PL 1890/2026 Ampliação de faltas justificadas Yandra Moura
PL 1843/2026 Tempo especial para vigilantes Marcos Tavares
PL 1876/2026 Tarifa social para aposentados Pompeo de Mattos
PL 1898/2026 Correção de deduções do IRPF Dr. Jaziel
PL 1848/2026 Atualização anual da tabela do IR Vermelho
PL 2019/2026 Proteção contra substituição automatizada João Daniel
PL 1877/2026 Proteção social do cuidador familiar Bia Kicis
PL 1994/2026 Combate à discriminação em planos de saúde Romero Rodrigues
PL 1907/2026 Previdência simplificada para artistas Capitão Augusto
PL 2013/2026 Renegociação de dívidas familiares Sanderson
PROJETOS DE RISCO
Potencial de flexibilização, controle excessivo ou precarização
Projeto Assunto Autor
PL 1852/2026 Avaliação de desempenho no serviço público Fabio Garcia
PL 2012/2026 Créditos de inclusão substituindo cotas Capitão Alden
PL 1844/2026 Bloqueios bancários ligados a apostas Aureo Ribeiro
PL 1914/2026 Expansão/refinanciamento de consignados Luciano Vieira
Observação CONTEC
O PL 2012/2026 merece acompanhamento prioritário, pois pode abrir caminho para
flexibilização indireta das cotas obrigatórias de contratação de PCDs e aprendizes.
PROJETOS DE IMPACTO INDIRETO
Sem impacto direto relevante nas relações de trabalho
• PL 1854/2026 – Dia Nacional do Corredor de Rua
• PL 1904/2026 – Homenagem a Galdino Pataxó
• PL 2022/2026 – Capital Nacional do Punhobol
• PL 2008/2026 – Capital Nacional do Pirogue
• PL 1975/2026 – Capital Nacional das Águas Medicinais
• PL 2023/2026 – Linha chilena e cerol
• PL 1915/2026 – Limitação de hospedagem custeada pelo erário
ANÁLISE ESTRATÉGICA
Os “5 vetores críticos” identificados
1. Relações de trabalho e negociação coletiva
2. Previdência e proteção social
3. Tributação sobre renda
4. Digitalização e automação
5. Inclusão social e diversidade
CONCLUSÕES
• Cresce a agenda de:
o proteção social;
o trabalho inclusivo;
o regulação digital.
• Há sinais importantes de:
o modernização da negociação coletiva;
o expansão do controle tecnológico;
o possíveis flexibilizações indiretas.
• O eixo mais estratégico para a CONTEC é:
o automação + proteção trabalhista + negociação coletiva.
RECOMENDAÇÕES
Prioridade para AVALIAÇÃO DE INTERESSE
• PL 1893/2026 → negociação sindical no setor público
• PL 2019/2026 → proteção contra automação
• PL 2012/2026 → cotas e aprendizagem
• PL 1852/2026 → avaliação de desempenho no serviço público
Responsável: Assessoria Legislativa
Edição: ASCOM CONTEC
www.contec.org.br
