O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 30 de setembro de 2024, a Resolução nº 586, que regulamenta a utilização de métodos consensuais de solução de disputas no âmbito da Justiça do Trabalho. A medida, assinada pelo Presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, busca enfrentar o elevado volume de litígios trabalhistas por meio do fortalecimento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT).
A Resolução estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, desde que observadas condições como a assistência de advogados ou sindicatos, e a inexistência de vícios de vontade.
Com essa iniciativa, o CNJ visa modernizar a solução de conflitos trabalhistas por meio da mediação e conciliação, oferecendo às partes uma alternativa mais rápida e eficiente para a resolução de disputas, preservando a relação entre empregados e empregadores. Confira o texto na íntegra: www.cnj.jus.br
A Contec, sempre comprometida com a defesa dos direitos dos trabalhadores, acompanhará de perto a aplicação dessa nova
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