A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), por meio de sua assessoria parlamentar, apresenta os principais acontecimentos recentes no Congresso Nacional, com foco nas matérias de interesse da categoria.
Durante os últimos 30 dias, o Congresso Nacional concentrou esforços em três pautas prioritárias:
- Aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) para 2025.
- Sanção da Lei de Reciprocidade nas Relações Comerciais (Lei nº 15.122/2025), que estabelece condições equivalentes para o ingresso de produtos e serviços estrangeiros no Brasil.
- Discussão sobre a anistia penal relativa aos atos de 8 de janeiro de 2023, por meio do Projeto de Lei 5064/2023.
Desde a divulgação do último relatório de acompanhamento legislativo, a CONTEC tem monitorado de forma contínua dois projetos de grande relevância: o PL 1663/2023, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o PL 1087/2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000,00.
– PL 1087/2025 – Propõe isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$5.000,00. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, a partir da primeira semana de maio, trancará a pauta do plenário caso não seja votado dentro do prazo regimental de 45 dias.
– PL 1663/2023 – Prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com urgência aprovada pelos líderes partidários, o texto pode ser votado a qualquer momento.
Contudo, a preocupação da CONTEC recai sobre os destaques apresentados em plenário, que podem desfigurar o texto original e comprometer direitos fundamentais das entidades sindicais. Desde fevereiro de 2025, o projeto já foi incluído diversas vezes na ordem do dia, sem votação conclusiva.
Anexos deste relatório:
Apresentamos, ao final deste relatório, a íntegra dos projetos mencionados, bem como listagens atualizadas com matérias de interesse direto para uso das assessorias técnicas da Confederação.
- a) listagem das Medidas Provisórias que estão em tramitação, Anexo 1
- b) listagem dos projetos aguardando Sanção do Presidente da República, Anexo 2
- c) listagem dos projetos com Pedido de Urgência, Anexo 3
- d) listagem contendo Projetos apresentados entre 19/02 a 19/03/2025, Anexo 4
Responsável técnica Márgara Cunha
Edição: Ascom CONTEC
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