A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) divulga a íntegra da Nota Técnica elaborada por sua assessoria legislativa, bem como o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.
A iniciativa tem como objetivo subsidiar entidades sindicais e trabalhadores com informações qualificadas sobre uma das propostas mais relevantes em tramitação no Congresso Nacional, que busca disciplinar as relações de trabalho mediadas por plataformas digitais.
Acesse os documentos completos:
Nota Técnica CONTEC – PLP 152/2025
Substitutivo ao PLP 152/2025
Regulamentação em debate no Congresso
O PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão e relatado pelo deputado Augusto Coutinho, propõe a criação de um marco legal para os serviços prestados por meio de plataformas digitais, incluindo transporte de passageiros e entrega de bens.
A proposta surge diante do crescimento expressivo do trabalho por aplicativos no país e da ausência de regulamentação específica que assegure direitos mínimos aos trabalhadores, hoje inseridos em um cenário de insegurança jurídica.
Principais pontos do substitutivo
O texto apresentado pelo relator busca estabelecer um modelo regulatório próprio para os trabalhadores de aplicativos, com destaque para:
- Criação da figura do trabalhador plataformizado, sem vínculo empregatício tradicional
- Instituição de regime previdenciário específico, com contribuição obrigatória
- Definição de regras sobre remuneração e divisão de receitas
- Estabelecimento de transparência algorítmica, incluindo acesso a critérios de distribuição de serviços
- Previsão de seguro contra acidentes e medidas de proteção social
- Fixação de limites para retenção de valores pelas plataformas
O substitutivo busca equilibrar interesses distintos, conciliando a liberdade econômica das plataformas com a necessidade de proteção mínima aos trabalhadores.
Análise da CONTEC
A Nota Técnica elaborada pela assessoria legislativa da CONTEC aponta que a tramitação do projeto ocorre em um cenário de alta complexidade política e regulatória, marcado pela ausência de consenso entre os diferentes atores envolvidos.
Entre os principais pontos de atenção destacados estão:
- Divergências sobre a natureza do vínculo de trabalho
- Debate sobre a remuneração mínima dos trabalhadores
- Impactos econômicos para empresas e consumidores
- Forte influência de plataformas digitais no processo legislativo
- Necessidade de negociação multilateral envolvendo Congresso e Poder Executivo
Além disso, a análise indica que há resistência à adoção de um modelo celetista tradicional, com tendência de consolidação de um modelo híbrido de regulação, com proteção social parcial.
Tramitação e cenário político
O projeto tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e já foi objeto de diversas audiências públicas, com participação de trabalhadores, empresas, especialistas e representantes do governo.
Segundo a avaliação técnica, a matéria ainda depende de construção de maioria política para avançar ao Plenário, podendo sofrer alterações relevantes até sua eventual votação.
Acompanhamento permanente
A CONTEC acompanha de forma contínua a tramitação do PLP 152/2025, considerando os impactos diretos e indiretos que a regulamentação do trabalho por aplicativos pode gerar no mundo do trabalho, especialmente diante do avanço das plataformas digitais e da inteligência artificial.
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