A estratégia do governo ao apresentar dois projetos distintos para cobrir o buraco deixado no Orçamento com a queda da MP 1.303 é garantir que o mérito das propostas seja analisado antes de qualquer rejeição. Os projetos retomam, em essência, pontos que estavam na medida provisória, mas a divisão obriga o Congresso a se posicionar claramente sobre temas sensíveis, como o aumento da tributação sobre as bets — considerando os ganhos bilionários do setor — e a decisão de não elevar a taxação das fintechs, mesmo diante do fato de que parte delas têm lucros superiores aos dos grandes bancos. Essa divisão funciona como um mecanismo para forçar os parlamentares a declarar de forma explícita suas posições sobre o que apoiam ou rejeitam nessas medidas. Além disso, para acelerar a tramitação e aumentar as chances de aprovação, há a possibilidade de que os textos sejam anexados a projetos de lei já em andamento e próximos da votação, em vez de serem apresentados como propostas novas.
O que muda nas propostas que chegam hoje ao Congresso é a exclusão de um dos temas mais polêmicos da MP: a tributação de títulos financeiros isentos que beneficiam setores como o agronegócio e a construção civil — caso das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) — e as debêntures. Também ficaram de fora os títulos com incentivos fiscais, que, embora não sejam isentos, possuem tributação reduzida em relação a outros investimentos.
A economista Juliane Furno, da Universidade Federal Fluminense (UFF), aprova a estratégia dos dois projetos, mas considera um erro a retirada da proposta de tributar os títulos isentos. Reportagem do jornal Valor Econômico, publicada nesta quarta-feira, também destaca a exclusão e ressalta que esses títulos isentos vêm atraindo um volume elevado de investimentos, o que tem distorcido a curva de juros e aumentado o custo da dívida pública.
— Tudo o que é isenção tributária entra nos cálculos da administração pública como “gasto”. Ou seja, se o Congresso quer mesmo cortar despesas, deveria começar pelos gastos tributários, que raramente são discutidos no debate fiscal — afirma Juliane.
Serão apresentados hoje ao Congresso dois projetos. Um retoma, em parte, medidas de aumento de arrecadação, como a tributação sobre casas de apostas e fintechs. O outro trata do corte de gastos, como a limitação do uso de crédito tributário. Neste último, a proposta restringe o uso de créditos tributários para o pagamento de impostos, o que pode resultar numa arrecadação adicional de até R$ 10 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
Caso esses ajustes não sejam aprovados, haverá impacto direto no Orçamento: cortes e contingenciamentos de recursos, inclusive em emendas parlamentares, que podem sofrer redução de mais de R$ 7 bilhões, segundo afirmou o ministro Fernando Haddad, em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews.
O problema é que o governo corre contra o tempo. É preciso fechar esse rombo para que o Orçamento possa ser analisado e aprovado ainda este ano. Quando a análise do Orçamento atrasa, fica para o ano seguinte, a execução orçamentária fica comprometida.
Fonte: O Globo
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