Entenda projeto do governo federal que permite a penhora de casas por bancos

Um vídeo divulgado no perfil Nova Ordem Mundial, no Facebook, faz críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), especialmente ao projeto recém-aprovado na Câmara dos Deputados – de autoria da presidência – instituindo o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O autor do vídeo critica o fato de que bancos e outras instituições financeiras poderão penhorar o único imóvel de uma família que esteja em dívida.

Em 1º de junho de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4.188/21, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito. Se aprovado, o texto vai permitir, entre outros pontos, que um imóvel dado como garantia de uma dívida seja penhorado, mesmo que seja o único bem da família – hoje, existe a impenhorabilidade desse tipo de bem.

Conteúdos que circulam nas redes sociais sobre o projeto de lei, como o vídeo publicado no perfil Nova Ordem Mundial que teve mais de 8,6 mil visualizações no Facebook , afirmam que “os bancos poderão tomar as casas de endividados”.

A gravação começa com uma ilustração de uma chamada “corrida dos ratos”, indicando que o brasileiro “trabalha para ganhar dinheiro, pagar contas, até ficar sem dinheiro e trabalhar novamente”, o que o autor classifica como um “ciclo vicioso”. Após a introdução, o autor chega a sugerir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) “não só deve perder as eleições, como ser preso” para, em seguida, passar a falar do projeto de lei apresentado pelo governo. Ele também critica governos de esquerda.

Os bancos vão mesmo poder tomar as casas dos brasileiros? Em quais situações? Isso já pode acontecer? Foi o governo que criou a lei? Diante dos questionamentos, o Comprova decidiu explicar os pontos levantados no conteúdo.

Projeto de lei e autoria

O projeto de lei 4188/2021 é de autoria do Executivo, como mostra o site do Congresso Nacional. Esse Poder, de acordo com a Constituição em seu capítulo 76, “é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado”.

Também conhecido como Novo Marco de Garantias, o texto foi apresentado no dia 25 de novembro de 2021. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do substitutivo no início de junho de 2022. Agora, a proposta deve ser votada pelo Senado Federal.

O texto propõe um novo Marco de Garantias, o que, na visão do Ministério da Economia, faz com que “o cenário de crédito brasileiro” seja “aprimorado”. Ao justificar a proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que ela “tem o potencial de estimular a redução das taxas de juros, elevar o número de alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras”. Já para a oposição, contrária ao projeto, ele cria o risco de uma “bolha” com o excesso de empréstimos. Bolha, no setor imobiliário, é quando ocorre um aumento do preço dos imóveis que “não condiz com os valores reais dos bens” – esse aumento pode ser resultado da alta procura, o que tende a ocorrer com juros mais baixos. O termo remete à crise financeira de 2008.

A versão original do governo federal passou por algumas alterações feitas pelo relator, o deputado federal João Maia (PL-RN). O parlamentar incluiu, por exemplo, a adoção de procedimentos de execução extrajudicial de bens. Isso significa que uma pessoa que, voluntariamente, colocar sua casa como garantia de uma dívida no contrato poderá perder o imóvel caso fique devendo.

“Hoje, isso não é permitido. Se o texto for aprovado no Senado, isso vai ser permitido”, explica o advogado Guilherme Botelho, professor da graduação e pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Ainda de acordo com o Ministério da Economia, “o Novo Marco de Garantias faz parte do programa Mais Garantias Brasil”, que prevê a modernização dos cartórios e o aprimoramento de garantias rurais, entre outros pontos.

Na abertura do ano legislativo, Bolsonaro citou o Marco Legal das Garantias como uma das prioridades para 2022 ao ler mensagem para o Congresso Nacional. Ainda segundo o Ministério da Economia, o PL facilita as garantias de crédito, reduz custos e juros de financiamentos e aumenta a concorrência.

Fonte: O Povo