NOTA TÉCNICA FENAG Nº 007/2026 | ANÁLISE DA NOVA PROPOSTA PARA O ACT CAIXA 2026/2028
1. OBJETO
A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar a nova proposta apresentada pela CAIXA para o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2026/2028, com especial atenção às alterações relacionadas ao modelo de custeio, à sustentabilidade e à gestão do Saúde CAIXA, e subsidiar o posicionamento institucional da Federação Nacional das Associações de Gestores da CAIXA – FENAG.
2. CONTEXTO DA NEGOCIAÇÃO
O processo de negociação do ACT 2026/2028 foi marcado por divergências relevantes, particularmente em relação ao Saúde CAIXA. As propostas apresentadas nas rodadas anteriores despertaram preocupação entre empregados, aposentados e entidades representativas, especialmente quanto à possibilidade de adoção de contribuições diferenciadas por idade, aos impactos financeiros sobre os beneficiários e à necessidade de ampliação da responsabilidade da CAIXA pelo financiamento do plano. Na proposta apresentada em 10 de setembro, por exemplo, a contribuição dos titulares variava entre 2,3% e 4,1%, conforme a faixa etária, enquanto aposentados e pensionistas teriam alíquota de 3,9%. Após a rejeição da proposta e a mobilização da categoria, houve retomada das negociações. Na rodada concluída em 17 de setembro, a CAIXA apresentou nova formulação, estabelecendo alíquota única para ativos e aposentados, preservando o pacto intergeracional e o modelo solidário e elevando, a partir de 2027, o limite de participação da empresa no custeio do plano para 9% da folha de pagamento.
A FENAG considera que essa evolução demonstra a importância da mobilização e, principalmente, da negociação coletiva como instrumento capaz de transformar posições, superar impasses e construir soluções.
3. UMA PROPOSTA QUE TRAZ MUDANÇAS
A análise da FENAG considera dois referenciais. O primeiro é a comparação entre a nova proposta e as condições atualmente existentes. Sob esse aspecto, permanecem impactos financeiros que precisam ser reconhecidos. O segundo é a comparação com as propostas apresentadas durante a negociação. Sob esse aspecto, a nova formulação incorpora mudanças importantes em pontos que motivaram a rejeição anterior.
4. PRESERVAÇÃO DO PACTO INTERGERACIONAL
Um dos avanços importantes é o abandono da proposta de contribuição dos titulares diferenciada por faixa etária. A nova formulação estabelece contribuição única de 3,7% da remuneração-base para ativos e aposentados, independentemente da idade. A proposta divulgada também preserva expressamente o pacto intergeracional e o modelo solidário. Essa mudança atende a uma preocupação central manifestada pela FENAG ao longo das negociações. O Saúde CAIXA deve continuar fundamentado nos princípios da solidariedade, mutualismo e pacto intergeracional, compartilhando os riscos entre as diferentes gerações de beneficiários. A FENAG considera especialmente importante impedir que o envelhecimento, isoladamente, se transforme em fator de elevação progressiva da mensalidade do titular. A preservação desse princípio representa, portanto, uma conquista estrutural da negociação.
5. IGUALDADE ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS
A nova proposta também elimina a diferenciação percentual anteriormente estabelecida entre empregados ativos e aposentados. Enquanto a proposta anterior previa 3,9% para aposentados, a nova formulação fixa 3,7% para ativos e aposentados. Para a FENAG, essa mudança possui especial relevância. O empregado que contribuiu durante sua trajetória profissional para a construção e sustentabilidade do Saúde CAIXA não deve ser penalizado justamente quando chega à aposentadoria e tende, naturalmente, a demandar maior atenção assistencial.
6. AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA CAIXA NO CUSTEIO
Outro avanço estrutural é a elevação, a partir de 2027, do limite de participação da CAIXA no custeio do Saúde CAIXA dos atuais 6,5% para 9% da folha de pagamento. A FENAG considera esse movimento importante porque amplia o espaço para participação da patrocinadora no financiamento do plano. Durante todo o processo negocial, a Federação defendeu que o equacionamento financeiro do Saúde CAIXA não poderia ocorrer predominantemente pela transferência de custos aos beneficiários. A sustentabilidade exige corresponsabilidade da patrocinadora. Por essa razão, embora a defesa histórica da FENAG continue sendo a retirada definitiva do teto, a elevação para 9% representa avanço concreto e deve ser considerada na avaliação global do acordo.
7. NOVO MODELO DE CUSTEIO
Entre os principais parâmetros apresentados para o Saúde CAIXA encontram-se:
| Item | Proposta anterior | Nova proposta |
|---|---|---|
| Limite de contribuição da CAIXA | 8% | 9% |
| Titular ativo | 2,3% a 4,1% | 3,7% |
| Aposentado | 3,9% | 3,7% |
| Dependente direto | R$ 480 a R$ 660 | R$ 560 |
| Teto familiar | 9% | 9% |
| Coparticipação anual | R$ 4.800 | R$ 4.700 |
| Pronto-socorro | R$ 150 | R$ 120 |
| Telemedicina | Isenta | Isenta |
| Mensalidades anuais | 13 | 13 |
A nova proposta prevê ainda R$ 660,00 para determinados dependentes indiretos e R$ 900,00 para filhos de 24 a 27 anos e pais e mães que permaneçam vinculados ao plano. A FENAG reconhece que permanecem impactos financeiros para os beneficiários e que nem todas as reivindicações defendidas durante o processo foram contempladas.
8. 13ª MENSALIDADE, TETO FAMILIAR E COPARTICIPAÇÃO
A FENAG registra como ressalva a manutenção das 13 mensalidades anuais, bem como a necessidade de continuar buscando mecanismos que reduzam o impacto das mensalidades dos dependentes, do teto familiar e da coparticipação sobre a renda dos beneficiários. Historicamente, a FENAG já colocou o fim da cobrança da 13ª mensalidade e a retirada do teto entre suas reivindicações para o Saúde CAIXA. A aprovação do ACT não representa abandono dessas pautas. Elas devem continuar sendo objeto de estudos, negociação e busca de soluções capazes de compatibilizar sustentabilidade financeira com capacidade contributiva dos beneficiários.
9. PREVENÇÃO, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE
A previsão apresentada de R$ 236 milhões para ações de prevenção à saúde a partir de 2027 constitui elemento importante da nova estratégia. A FENAG entende que sustentabilidade não pode ser discutida exclusivamente pelo lado das receitas ou pelo aumento das contribuições. É necessário atuar também sobre a despesa assistencial. Prevenção, diagnóstico precoce, programas de acompanhamento de doenças crônicas, promoção da saúde, telemedicina, melhoria da gestão assistencial, combate às fraudes e desperdícios e aperfeiçoamento da rede credenciada devem integrar uma estratégia permanente. A Federação defenderá que os recursos destinados à prevenção sejam acompanhados de planejamento, metas, indicadores de resultados e mecanismos transparentes de prestação de contas.
10. NOVO MODELO DE GESTÃO E NOVAS FONTES DE RECEITA
A nova proposta prevê a elaboração, em até 60 dias, de projeto para um novo modelo de gestão do Saúde CAIXA. Segundo as informações divulgadas após a negociação, esse projeto deverá contemplar revisão da governança, da estrutura e da prestação de contas, além da avaliação de novas fontes de receita e de soluções relacionadas aos empregados admitidos a partir de 2018. A FENAG considera essa discussão estratégica. O Saúde CAIXA precisa ampliar sua capacidade de financiamento sem depender permanentemente de sucessivos aumentos das contribuições dos beneficiários. Novas fontes de receita, maior eficiência administrativa, prevenção, combate a fraudes e desperdícios e aprimoramento da gestão devem ser analisados de forma integrada. A FENAG defenderá participação efetiva das entidades representativas nessa construção, acompanhada de estudos técnicos, jurídicos, atuariais e econômico-financeiros.
11. A APROVAÇÃO DO ACT E A AGENDA ESTRUTURAL PARA O FUTURO
A aprovação não significa considerar encerrada a discussão sobre o Saúde CAIXA. Ao contrário. A Federação entende que um eventual acordo deve inaugurar uma nova etapa de construção, na qual questões que não puderam ser definitivamente solucionadas na atual negociação deverão receber tratamento prioritário. Há temas que dependem de alterações estatutárias, interpretações jurídicas, regras aplicáveis às empresas estatais, normas contábeis, avaliações atuariais e decisões de diferentes instâncias de governança. Essas questões demandam tempo, segurança jurídica, estudos técnicos e articulação institucional. Isso não reduz a relevância das reivindicações nem o compromisso da FENAG com sua solução. Três temas serão tratados como prioridades estruturais.
11.1. FIM DO TETO DE CUSTEIO
A FENAG reafirma sua defesa da retirada definitiva do teto de participação da CAIXA no custeio do Saúde CAIXA. A elevação para 9% constitui avanço importante, mas não representa o objetivo final defendido pela Federação. A própria experiência dos últimos anos demonstra que a questão possui complexidade que extrapola a negociação coletiva. A manutenção do teto de 6,5% esteve vinculada ao Estatuto da CAIXA, a manifestações de órgãos governamentais e à discussão sobre os efeitos da norma contábil CPC 33 (R1). A FENAG já registrou publicamente a necessidade de atuação institucional sobre essas diferentes dimensões. A questão contábil também merece atenção porque benefícios pós-emprego podem gerar provisões atuariais com repercussões sobre as demonstrações financeiras e os indicadores prudenciais da instituição. A FENAG já identificou o CPC 33 como um dos obstáculos que precisam ser enfrentados na construção de uma solução estrutural.
Assim, a elevação para 9% deve ser compreendida como um avanço dentro de um processo maior, e não como abandono da defesa do fim do teto. A FENAG assume o compromisso de continuar trabalhando, conjuntamente com as demais entidades e com a própria CAIXA, na construção das condições jurídicas, contábeis e institucionais necessárias para buscar uma solução definitiva.
11.2. RESTABELECIMENTO EFETIVO DO MODELO 70/30
A FENAG reafirma também sua defesa do restabelecimento efetivo da proporção 70/30, com 70% das despesas assistenciais e administrativas do Saúde CAIXA suportadas pela patrocinadora e 30% pelos beneficiários. O modelo 70/30 possui histórico no Saúde CAIXA e já integrou acordos anteriores. Em 2024, a Resolução CGPAR nº 52 voltou a admitir limite de até 70% de participação das empresas estatais federais no custeio dos planos de saúde, circunstância que levou a FENAG a defender a reabertura das discussões sobre o modelo e sobre o teto estatutário. A Federação considera que a busca pelo 70/30 está diretamente relacionada à discussão sobre o próprio teto. Não basta estabelecer uma proporção teórica se uma limitação paralela impedir que ela seja efetivamente alcançada. A solução dessa questão, entretanto, demanda compatibilização jurídica, estatutária, contábil, atuarial e de governança. Por isso, a FENAG assume o compromisso de trabalhar pelo restabelecimento efetivo do 70/30, reconhecendo que se trata de uma construção estrutural que não se encerra na atual negociação.
11.3. SAÚDE CAIXA NA APOSENTADORIA PARA OS EMPREGADOS PÓS-2018
A outra prioridade diz respeito aos empregados admitidos pela CAIXA após 31 de agosto de 2018. A FENAG considera necessário construir uma solução que permita a esses empregados manterem o direito ao Saúde CAIXA também após a aposentadoria, em condições sustentáveis e juridicamente seguras. A questão já está expressamente inserida na nova etapa de discussão: segundo a proposta apresentada em 17 de setembro, o projeto do novo modelo de gestão, a ser elaborado em até 60 dias, deverá avaliar, entre outros pontos, soluções para a aposentadoria dos empregados que ingressaram na CAIXA a partir de 2018. Trata-se de tema complexo por envolver benefício pós-emprego e seus respectivos efeitos jurídicos, atuariais, contábeis e financeiros. Consequentemente, sua solução exige tempo, estudos e construção institucional. A existência dessas dificuldades, entretanto, não afasta nem reduz o compromisso da FENAG. A Federação trabalhará para que os empregados pós-2018 possam ter construída uma solução que assegure o acesso ao Saúde CAIXA também depois da aposentadoria, preservando simultaneamente a segurança jurídica e a sustentabilidade do plano.
12. AVANÇOS NO PROGRAMA SUPER CAIXA
A negociação do ACT 2026/2028 também produziu avanços relacionados ao Programa SUPER CAIXA, tema que recebeu atenção da FENAG ao longo das discussões com a empresa. A Federação apresentou demandas voltadas ao aperfeiçoamento das regras do Programa, buscando maior transparência, previsibilidade, equilíbrio e reconhecimento do desempenho dos empregados e gestores. Como resultado das negociações, foram apresentadas medidas de implementação imediata, ainda no segundo semestre de 2026, entre as quais:
- individualização dos indicadores NS e CSAT;
- dobro da premiação para habilitação, com simplificação do atingimento de 100%;
- maior tempestividade das informações no painel de acompanhamento;
- criação de comissão para avaliação de casos individuais.
Além dessas medidas imediatas, foram estabelecidos compromissos para 2027, contemplando:
- divulgação tempestiva do regulamento do Programa;
- revisão das regras e dos gatilhos de premiação relativos à Seguridade TDV;
- estudo para inclusão de novos produtos;
- revisão da metodologia de mensuração da satisfação do cliente, considerando Varejo e Atacado.
Para a FENAG, esses encaminhamentos representam avanços importantes porque enfrentam questões que vinham sendo apontadas pelos gestores, especialmente quanto à clareza das regras, acompanhamento dos resultados, critérios de premiação e tratamento de situações específicas.
A Federação destaca, ainda, que parte dessas alterações decorre de demandas apresentadas diretamente pela FENAG à CAIXA durante o processo negocial, demonstrando que a atuação técnica e institucional da entidade também produziu resultados concretos em temas relacionados à gestão e à valorização dos empregados. Os compromissos assumidos para 2027 deverão ser acompanhados pela FENAG, que continuará defendendo o aperfeiçoamento do SUPER CAIXA, com regras transparentes, divulgação prévia e adequada dos critérios e mecanismos de reconhecimento compatíveis com a realidade das unidades e dos empregados.
13. O RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO E DA NEGOCIAÇÃO
A FENAG considera necessário registrar que a proposta agora submetida à categoria é substancialmente diferente daquela apresentada anteriormente. A mobilização dos empregados e a atuação das entidades contribuíram para a retomada da negociação e criaram condições para a apresentação de uma nova formulação. A reabertura da Mesa permitiu modificar pontos que estavam no centro das divergências. O processo confirma a importância da negociação coletiva como instrumento para a solução dos conflitos. A mobilização criou condições para a retomada do diálogo. E o diálogo produziu resultados concretos.
14. POSICIONAMENTO DA FENAG
Após analisar a evolução das negociações, o conteúdo da nova proposta, os limitadores financeiros e legais para a apresentação de uma proposta que atenda a todas as reivindicações e as perspectivas abertas para a continuidade das discussões estruturais sobre o Saúde CAIXA, a FENAG considera que o conjunto das melhorias oferece fundamentos para a aprovação do ACT CAIXA 2026/2028.
Entretanto, reforçamos que a decisão é soberana dos colegas, através da votação nas assembleias das bases sindicais. A FENAG apoiará a decisão soberana manifestada pela categoria.
Pesam nessa avaliação, especialmente:
- a preservação do pacto intergeracional;
- a manutenção dos princípios da solidariedade e do mutualismo;
- a retirada da contribuição do titular por faixa etária;
- a alíquota única de 3,7% para ativos e aposentados;
- a ampliação para 9% do limite de participação da CAIXA;
- a redução de alguns componentes de custo em relação à proposta anteriormente rejeitada;
- a manutenção da telemedicina isenta de coparticipação;
- o investimento em prevenção;
- a abertura da discussão sobre novas fontes de receita;
- a previsão de construção de um novo modelo de gestão;
- e a inclusão da busca de solução para a situação dos empregados pós-2018 na agenda dos próximos 60 dias.
Além das mudanças relacionadas ao Saúde CAIXA, a negociação também produziu avanços em outras matérias do ACT, entre elas o Programa SUPER CAIXA, com medidas de aplicação imediata e compromissos de aperfeiçoamento para 2027.
A FENAG reconhece que permanecem ressalvas e reivindicações. Ainda assim, a negociação coletiva pressupõe avaliar o conjunto do acordo e reconhecer quando o processo produziu avanços capazes de justificar sua celebração.
15. CONCLUSÃO
A nova proposta representa uma mudança no cenário das negociações. Foram preservados princípios fundamentais do Saúde CAIXA. Foi afastada a diferenciação das contribuições por idade. Ativos e aposentados passam a ter a mesma alíquota. Foi ampliado para 9% o limite de participação da CAIXA no custeio. E foram abertas novas frentes para discutir gestão, prevenção, fontes de receita e o futuro dos empregados admitidos após 2018.
Ao mesmo tempo, reconhece que existem desafios que não puderam ser solucionados integralmente nesta etapa e cuja complexidade jurídica, estatutária, contábil e atuarial exige uma construção de médio e longo prazo. A necessidade desse tempo não diminui o compromisso da FENAG. Ao contrário, define com clareza a próxima etapa de sua atuação. A Federação continuará acompanhando a implementação do novo ACT, cobrando o cumprimento dos compromissos assumidos e participando ativamente da construção das soluções futuras. O objetivo permanece o mesmo: assegurar um Saúde CAIXA sustentável, solidário, mutualista, intergeracional, inclusivo e acessível, capaz de proteger empregados da ativa, aposentados e suas famílias e de oferecer segurança também às futuras gerações de empregados da CAIXA.
