A assessoria parlamentar da CONTEC tem acompanhado de forma sistemática os projetos e decisões de impacto direto sobre os trabalhadores do setor financeiro e a classe trabalhadora em geral. A seguir, apresentamos um balanço das principais movimentações no Congresso Nacional entre os dias 18 de maio e 18 de junho.
Entre os destaques está a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que contará com 15 deputados e 15 senadores para investigar fraudes relacionadas a descontos indevidos nos rendimentos de aposentados e pensionistas. A instalação da CPMI responde a uma demanda crescente da sociedade por transparência e justiça na gestão previdenciária.
Outro avanço importante foi a derrubada do veto presidencial que exigia a reavaliação periódica da condição de saúde de aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. A decisão representa uma vitória para essa parcela vulnerável da população, que agora não será mais submetida a procedimentos periódicos para manutenção do benefício.
No campo tributário, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3277/2024, que isenta do Imposto de Renda os prêmios recebidos em decorrência do desempenho profissional, valorizando a meritocracia no ambiente laboral. Em paralelo, o PL 1087/2025, que prevê isenção de IR para rendas de até R$ 5 mil, teve urgência regimental aprovada, etapa essencial para que a matéria avance para deliberação em plenário.
A presidência da Câmara também designou relatores para temas relevantes:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026: deputado Gervásio Maia (PSB/PB);
- Medida Provisória 1303/2025, que trata do IOF: deputado Carlos Zarattini (PT/SP);
- Licenciamento Ambiental: deputado Zé Vitor (PL/MG).
No Senado, aguarda relatoria o PL 1663/2023, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e já foi aprovado na Câmara. A CONTEC segue monitorando de perto a tramitação da proposta, atenta a possíveis retrocessos ou avanços nos direitos trabalhistas.
A assessoria parlamentar da CONTEC também destacou o recente estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre os impactos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho. O documento, baseado em ampla revisão da literatura internacional, aponta para efeitos contraditórios: enquanto a IA pode criar novas oportunidades e transformar setores como manufatura, saúde e finanças, também ameaça reduzir a qualificação exigida em diversas ocupações, afetando especialmente trabalhadores mais qualificados.
O estudo defende maior investimento público em políticas de qualificação profissional e em setores que promovam empregos de qualidade e melhores salários, como forma de mitigar os efeitos negativos da substituição tecnológica. O Projeto de Lei 2.338/2023, atualmente em análise no Congresso, é citado como referência na regulação da IA e na definição de políticas públicas de capacitação.
Acesse o estudo completo sobre IA
Por Leidiane Silveira
Fonte: Assessoria Parlamentar da CONTEC / Câmara dos Deputados
www.contec.org.br
