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Sintec-TO entra com ação e consegue redução de carga horária de bancária para cuidar de filho autista

postado Assessoria Renata
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Abril é o mês de conscientização sobre o autismo, o mês foi escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007, para lembrar a data e chamar a atenção da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O período que deveria ser de acolhimento para pais e filhos com TEA, traz desafios diários, como foi o caso de uma bancária da Caixa Econômica Federal, que procurou o Sindicato dos Bancários do Tocantins (Sinteco-TO) para entrar na justiça e garantir o direito de redução de carga horária para cuidar do filho com TEA.

No processo a economiária destacou que “apresentou requerimento administrativo a Caixa Econômica Federal, mas não obteve resposta satisfatória, sob a justificativa de que a CEF não possui normativo interno que disponha sobre a redução da jornada de trabalho para empregado com dependente em condições de deficiência”. Dessa forma, o Sindicato entrou com ação para garantir os direitos da trabalhadora.

A juíza da primeira Vara do Trabalho de Palmas Suzidarly Ribeiro, que avaliou o caso, deferiu liminar estabelecendo que a economiária tenha jornada de trabalho reduzida de 6h para 4h sem imposição de compensação de horário ou redução de salário, justificada pela necessidade de cuidados com o filho diagnóstico com Transtorno do Espectro Autista.

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com TEA é um direito garantido pela Constituição (por Lei), mas que inicialmente a instituição financeira negou esse direito da bancária, só resolvendo a situação depois de um processo judicial. A ação ganha mostra o quão é fundamental a luta diária do Sindicato na busca e defesa dos direitos da categoria.

 

Fonte: Sintec TO

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