O assunto repercutiu no Congresso. Nesta quarta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou projeto de lei.
Entidades ligadas a consumidores e usuários de planos de saúde avaliam recorrer da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que desobrigou as operadoras de bancar procedimentos fora da lista de cobertura da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Em julgamento concluído nesta quarta-feira (8), o tribunal entendeu que o rol da agência tem caráter taxativo, ou seja, os procedimentos não listados nele não terão cobertura pelas operadoras. A decisão do STJ prevê exceções, mas a ressalva foi recebida com ceticismo.
“Admitir exceções não resolve”, afirmou a jornalista Andrea Werner, ativista pelos direitos dos autistas e que participou de mobilização nas proximidades do tribunal.
“Ao que parece, a situação será bem restrita. Para crianças com deficiência, por exemplo, não fará diferença. Então, vamos ao Supremo tentar reverter, mas até que o STF julgue essa questão será um estrago muito grande na vida de muitas pessoas e famílias.”
Werner é mãe de Theo, 13, diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Planos de saúde têm interrompido terapias para crianças com o transtorno.
Pesquisador do programa de Saúde do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o advogado Matheus Falcão afirmou que a decisão do STJ representará uma barreira ainda maior para usuários de plano garantirem tratamento.
“Levantamentos do instituto já revelavam forte tendência por parte das operadoras em recusar coberturas. A partir do que decidiu o STJ, atingiremos nível ainda mais alto”, disse. De acordo com Falcão, o Idec também avalia recorrer ao Supremo.
O assunto repercutiu no Congresso. Nesta quarta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou projeto de lei para obrigar os planos a cobrirem tratamento fora do rol do ANS.
“Não podemos permitir que a população seja prejudicada em prol do lucro dos planos de saúde”, disse. Entre os argumentos, Contarato afirmou que a receita do setor atingiu R$ 217 bilhões em 2020.
Em nota, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) afirmou que a decisão do STJ foi “acertada” e que ela beneficiará os 49 milhões de usuários de planos de saúde.
“A ratificação de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência de Saúde Suplementar, é taxativo, garante, em primeiro lugar, a segurança do paciente, além da segurança jurídica e da sustentabilidade dos planos de saúde”, disse.
“A decisão do STJ reconhece que os mecanismos institucionais de atualização do rol são o melhor caminho para a introdução de novas tecnologias no sistema.”
O advogado Marcio Vieira Souto Costa, sócio do escritório Sergio Bermudes, que representa a FenaSaúde, afirmou que, “ao contrário de alegações divulgadas, na verdade, o rol taxativo garante o acesso a tratamentos seguros, avaliados e reconhecidos por reguladores e órgãos responsáveis pelo atendimento à saúde, a semelhança do que ocorre em todo o mundo”.
“A lista foi instituída com base em estudo técnico aprofundado, e que caberá ao Poder Executivo fiscalizar e regular os serviços de saúde”, disse Costa.
Fonte: Jornal de Brasília
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