Item II da Súmula 378 do TST prevê que quando for constatada, após a demissão, doença profissional que tenha relação com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade provisória por 12 meses após o fim do auxílio-doença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata …

Foto: Rafael Neddrmeyer/Fotos Públicas Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e Constituição Federal garantem o direito do trabalhador formal a férias remuneradas Advogados explicam que a suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem de tempo para o período de descanso (Por Heloísa Scognamiglio) Tirar férias é um direito estabelecido tanto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como pela Constituição Federal. …

Um bancário ganhou uma ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal após ter sido acusado de “ladrão” e ser rebaixado de cargo. O trabalhador ganhou na justiça uma indenização por danos morais arbitrada em R$ 150.000,00, a incorporação do valor da gratificação de função e as integrações decorrentes nas rubricas contratuais e FGTS. O bancário admitido em 30 de dezembro …

O banco Bradesco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que foi dispensado após ajuizar ação trabalhista contra a instituição financeira. A decisão é da juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu como discriminatória a dispensa efetuada pelo banco. O bancário contou que ajuizou a …

Decisão mantém a data-base por 30 dias, para que as partes concluam as negociações A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acatou o pedido do movimento sindical, por 30 dias, a data-base dos funcionários do Sistema BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Finame; e BNDESPAR). Com isso, as partes têm mais este prazo …

Dentro do que chama de economia social e de mercado, o governo proporá ao Congresso, no pacote que reunirá a reforma tributária e incentivos ao emprego, a contratação de trabalhadores por hora trabalhada, em substituição ao salário mínimo tradicional. É o que diz Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao programa CB.Poder. Segundo …

Veja como fica o banco de horas em meio às diversas medidas que alteraram regras trabalhistas durante a pandemia. Por causa da pandemia, o governo federal editou a Medida Provisória 927/2020, que autoriza a implantação de um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. De acordo com o advogado trabalhista Fabricio Posocco, há empresas que interromperam …

Um gerente de relacionamento do Banco Bradesco conseguiu o direito de receber indenização por dano material e o benefício previdenciário depois de desenvolver doença profissional. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que as duas verbas podem ser pagas por serem de natureza distintas. Veja na reportagem de Luanna Carvalho. Fonte: TST Diretoria …

Bancária trabalhou por 31 anos no Itaú e, ao longo deste período, adquiriu Lesões por Esforços Repetitivos (LER), e banco não tomou medidas preventivas, segundo advogados; com a decisão do TST, além da indenização, banco será obrigado a pagar pensão mensal (Por Ivan Longo) ‌ Em decisão proferida na última quarta-feira (24), a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho …

Por Ricardo Calcini* Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 — que protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas — o Colegiado, por maioria de votos, entendeu que a Lei da Reforma Trabalhista não …