Com a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora n.º1), as empresas têm até o final de maio para criar normas que preservem a saúde mental de seus empregados, fazendo com que problemas dessa natureza entrem para a lista de riscos ocupacionais.
O que muda para as empresas
Saúde mental ganha o peso de EPI (Equipamento de Proteção Individual). A garantia de bem-estar mental entra na mesma lista de obrigações de proteção contra agentes biológicos e químicos em uma corporação, por exemplo.
Empresa precisa criar ações que previnam problemas de saúde mental. Segundo o advogado Bruno Minoru Okajima, especialista em Direto Trabalhista, as corporações devem adotar uma postura proativa para para evitar desgaste mental nos funcionários.
As empresas devem implementar avaliações contínuas do ambiente laboral e estabelecer estratégias preventivas eficazes. Isso inclui a criação de canais de comunicação abertos, programas de apoio psicológico e iniciativas que promovam um clima organizacional positivo.
Bruno Minoru Okajima
A mudança na NR-1 acompanha uma alteração na lei feita em 2024. No ano passado, o Governo Federal criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será concedido àquelas que se preocupam com o bem-estar dos funcionários. “Ainda não foi regulamentada, mas em breve, empresas que se adequarem às novas normas poderão receber esse reconhecimento”, diz Okajima.
Conversa ‘bonita’ agora é obrigação. Segundo a advogada Priscila Soeiro Moreira, especialista em Direito Trabalhista, esse discurso já existe faz tempo, mas agora as empresas têm que seguir as normas. “Elas precisam adotar medidas ativas, como workshop de reciclagem com empregados, observar a relação dos líderes com os liderados – e entre pares”, exemplifica.
Consequências para a empresa
Quem não cumprir pode pagar multa. O descumprimento das normas pode pesar no bolso das corporações. Se, durante uma fiscalização, o auditor fiscal do trabalho perceber que não há medidas em curso, ele pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho, que, por sua vez, pode ajuizar uma ação civil pública, condenando a empresa que não se adequar às regras.
Trabalhador pode denunciar direto no Ministério Público do Trabalho. “É muito comum isso acontecer e em 99% das vezes o MPT vai investigar o que está acontecendo, porque saúde mental é um assunto sensível. Eles ouvirão testemunhas e podem chamar empregados para depor”, ensina Moreira.
Fonte: uol
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