Nesta quarta-feira (9), Lourenço Prado, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) e Secretário de Relações Internacionais da UGT, participou de um importante evento no Ministério da Fazenda, em Brasília. Também estiveram presentes Canindé Pegado, da UGT, o Dr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Confederações Patronais, Centrais Sindicais e representantes de órgãos de fiscalização das profissões liberais.
O objetivo do encontro foi apresentar o Programa Receita SOLUCIONA , instituído pela Portaria RFB 466/24. Este programa busca facilitar a conformidade fiscal e promover o diálogo entre a Receita Federal e a sociedade civil sobre matérias tributárias e aduaneiras. Por meio de uma colaboração enviada entre o Fisco e os contribuintes, o programa visa discutir temas de interesse comum, com propostas de solução já indicadas, fortalecendo a parceria para uma melhor observância da legislação tributária.
Durante o evento, também foi debatido o Projeto de Lei nº 15/24 , que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Originado do Poder Executivo, o projeto propõe o Programa de Governança Federal Confiança, um programa de conformidade tributária de adesão voluntária. Seu objetivo é incentivar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de um relacionamento cooperativo entre a Receita Federal e os contribuintes participantes.
Um ponto significativo deste projeto é a possibilidade de as empresas revelarem, de forma voluntária ou mediante solicitação à Receita, atos, negócios ou operações com relevância fiscal, mesmo antes do início de um procedimento fiscal. Isso permitiria que os contribuintes regularizassem sua situação pagando o tributo devido acrescido de juros, em um prazo de até 60 dias. No entanto, há preocupações de que essa medida possa gerar desconfiança, ao invés de fortalecer a cooperação, sendo vista por alguns como uma forma de autodenúncia ou investigação de possíveis irregularidades.
O debate sobre esses programas é essencial para aprimorar a relação entre o Fisco e os contribuintes, buscando soluções que promovam a conformidade fiscal sem comprometer a confiança mútua necessária para um sistema tributário eficaz.
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