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Reforma tributária: Fazenda terá grupo com bancos para discutir ‘PIX dos impostos’

postado Assessoria Igor

Ministério da Fazenda pretende instalar, em agosto, um grupo técnico de trabalho com bancos, fintechs, empresas de meios de pagamento e entidades ligadas ao varejo para discutir a criação do split payment, o novo sistema eletrônico de arrecadação criado pela reforma tributária.

Ele prevê o recolhimento automático dos novos tributos no momento do pagamento, transferindo uma parte do dinheiro para o vendedor e outra para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios.

O debate na Fazenda será liderado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, comandada por Bernard Appy, reunindo entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a CNS (Confederação Nacional de Serviços).

A secretaria está decidida a manter o calendário de implementação do sistema, contrariando pedidos das entidades do setor privado para adiar o início da operação.

O split está previsto para começar em 2026, mas especialmente os bancos e empresas de meios de pagamentos querem mais tempo para desenvolver a tecnologia com os Fiscos.

A Fazenda não tem disposição de estender o prazo sob o argumento de que o setor financeiro terá todo o ano de 2026 para fazer ajustes. Neste ano, será feito o teste para fixar a alíquota federal, com a cobrança de 1% na soma dos novos tributos, compensada pela redução do PIS/Cofins.

O governo ainda não tem perspectiva de custo para a implementação. A ideia é que empresas e Fisco devem fazer investimentos para interligar os sistemas. Existem outras dúvidas no meio empresarial, como se a responsabilização no atraso da arrecadação será do sistema financeiro ou das empresas.

A Febraban aponta outro ponto sem definição: o custo a ser cobrado pelo serviço financeiro na operação de arrecadação.

“Estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment”, afirma a entidade em nota (leia a íntegra no final deste texto).

‘PIX DOS IMPOSTOS’

O arranjo de pagamento vem sendo chamado informalmente de ‘PIX dos impostos’ e é visto no governo como a espinha dorsal da reforma por interligar o sistema financeiro ao Fisco para agilizar a cobrança dos dois novos tributos sobre consumo: CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços.

O split payment já existe em alguns dos cerca de 170 países que adotam impostos no modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O objetivo é diminuir a sonegação fiscal e aumentar a formalidade, ao descontar os impostos automaticamente no ato de pagamento.

Diferentemente de outros países que adotam o split payment, o modelo brasileiro vai valer para todas as emissões de notas fiscais, independente de valor ou tipo de bem e serviço comercializado.

O desafio será desenvolver a tecnologia com capacidade para bancos, fintechs e meios de pagamentos separarem do valor pago o total de imposto devido e direcioná-lo diretamente para o Fisco, repassando para a empresa fornecedora o valor líquido do preço do item vendido.

No modelo atual, o pagamento é feito integralmente ao fornecedor, que recolhe impostos no mês seguinte. A Fazenda vê neste modelo espaço para a sonegação fiscal e operações com notas frias por empresas de fachada.

A grande aposta da reforma tributária é fazer o split payment reduzir drasticamente a sonegação e coibir o atraso no pagamento de impostos. O meio empresarial tem elogiado o split, mas critica o impacto que o desconto de impostos nas transações comerciais pode ter sobre o capital de giro das empresas, apontado como necessário para manter as operações ao longo do mês.

A equipe do ministro Fernando Haddad considera o argumento sem base, indicando nos bastidores que as empresas podem optar por boletos bancários com prazo de 30 dias como alternativa para não ter o desconto de imposto imediato ou parcelamento no cartão de crédito, posto que os tributos vão incidir a cada parcela.

DISCUSSÃO NO SENADO

Há entendimento na Fazenda de que a proposta original enviada à Câmara foi preservada pelo grupo de trabalho dedicado ao primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho. A equipe econômica identificou apenas correções de redação, sem impacto prático no princípio do split.

A expectativa é que o trecho que trata do split seja preservado pelo Senado, onde o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto da Câmara.

O senador pretende apresentar um cronograma de trabalho até o dia 15 de agosto, incluindo audiências públicas para ouvir setores empresariais. Braga, por enquanto, encomendou à consultoria técnica do Senado uma análise comparando o texto da Câmara com a versão original da proposta de emenda constitucional (PEC 132) que originou a reforma em 2023, da qual ele foi relator.

PROTEÍNAS NA CESTA

A partir do documento da área técnica, o senador pretende fazer ajustes no texto da Câmara. Ele indicou em pronunciamento no Senado que o foco será manter a alíquota de 26,5%, cujo teto pode ultrapassar os 27,3% com a inclusão das proteínas animais na cesta básica desonerada decidida no plenário da Câmara no apagar das luzes da votação do PLP 68.

A Fazenda deve evitar uma defesa pública enfática da exclusão das carnes bovina, de frango, peixe da cesta etc. O ministério deve adotar postura conciliatória, após desgaste de Haddad defendendo a taxação das proteínas à revelia do presidente Lula, favorável à desoneração.

A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária deve atuar junto à Braga subsidiando a discussão com dados técnicos. A secretaria deve, ainda, apresentar mecanismo para a criação da trava criada na Câmara para revisar isenções toda vez que a alíquota ultrapassar o teto de 26,5%.

NOTA DA FEBRABAN

“Ao aprovar o projeto de lei que regulamenta o IVA no Brasil, a Câmara dos Deputados deu um importante passo para a simplificação, redução de custos e a visibilidade dos cidadãos quanto à carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços.

Além disso, o projeto aprovado tornará mais clara a tributação incidente nos serviços prestados pelo setor financeiro.

Uma inovação, que contou com o apoio direto do setor bancário, é a previsão de que as empresas que tomem empréstimos possam se creditar dos tributos das operações de crédito. Isso tem potencial de reduzir os custos das empresas com empréstimos e o preço dos bens e serviços.

O setor bancário apoia a criação do split payment, que contribuirá para induzir a não cumulatividade plena do novo sistema tributário, com potencial de permitir creditar rapidamente às empresas os tributos pagos em todo o processo produtivo de bens e serviços.

Nesse sentido, estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment.”

Fonte: Folha de S. Paulo

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