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Fazenda define limite para empresas usarem créditos obtidos na Justiça na hora de pagar impostos

postado Assessoria Igor

Ministério da Fazenda editou uma portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5, que estabelece limites para empresas usarem créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensar débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

medida provisória 1.202, publicada pelo governo em 29 de dezembro, prevê, entre outros pontos, que contribuintes com direito a créditos tributários decorrentes de decisão judicial com valor igual ou superior a R$ 10 milhões terão um limite mensal para usufruir desses créditos. Hoje, elas não têm esse limite.

No final de 2023, ao anunciar um pacote para manter o orçamento deste ano equilibrado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a mencionar o caso da Souza Cruz, que conforme mostrou reportagem do Estadão, obteve decisão para deixar de recolher R$ 4,8 bilhões em impostos em 2023 em razão de vitória na Justiça contra a Receita.

No ano passado, as compensações retiraram dos cofres da União cerca de R$ 60 bilhões, segundo o ministro. Com a mudança, a estimativa da Receita é que elas fiquem ao redor de R$ 20 bilhões.

A portaria desta sexta estabelece os prazos mínimos para compensação dos créditos — cinco anos, no patamar mais alto. No fim do ano passado, também durante o anúncio da medida, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ideia era fazer com que esses pagamentos ocorressem em até cinco anos.

Fonte: Estadão

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